Camara Municipal de Altaneira · 27 de junho de 2016
LEI Nº. 665
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 665
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, situada no Município de Altaneira - CE, e dá outras providencias.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza, localizado na Zona de Proteção Ambiental nas margens da lagoa de Santa Tereza.
Art. 2º- O “Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza” contará com uma infraestrutura adequada, definida e implementada pelo Poder Executivo Municipal, através das ações integrantes do Programa Lagoa de Santa Tereza.
Art. 3º- O Município de Altaneira habilitar-se-á, junto aos órgãos ambientais federais e estaduais, para executar todas as atividades legais, de competência do município, nas questões ambientais no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4º- Os recursos destinados à implantação e manutenção do “Parque Municipal Lagoa de Santa Tereza” serão provenientes da Receita Orçamentária do Município, podendo se estabelecer parcerias, convênios e abertura de crédito suplementares para a viabilização do Parque Ambiental.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 24 de junho de 2016.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara