Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI Nº 686 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;
II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou aposentadoria, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;
III - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
IV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos da administração e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Art. 3º. A contratação do pessoal, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, regulamentado por decreto do Poder Executivo, assegurando isonomia de vencimentos com os servidores efetivos.
Art. 4º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde os cargos descritos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as descritas no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5°. As vagas a serem preenchidas temporariamente comtempladas por esta Lei são as previstas no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. O contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º. Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado nos casos previstos no Art. 102 do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma regular.
Art. 9º. A contratação temporária não excederá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10. O Anexo VIII da Lei 550/2012 passa a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 06 de abril de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 686/2017
NOMENCLATURA, QUANTIFICATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS
CARGOS
QUANT
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR DOS VENCIMENTOS (R$)
Assistente Social
01
30h
1.788,86
Educador Físico
01
20h
1.300,00
ANEXO II DA LEI Nº 686/2017
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
ASSISTENTE SOCIAL
Efetuar o atendimento e acompanhamento aos usuários que procuram pelos serviços do NASF, efetuando escuta qualificada dos problemas, avaliações socioeconômicas e visitas domiciliares sempre que necessário;
Orientar indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos, deveres (normas, códigos e legislação), serviços, recursos sociais e programas vinculados às políticas públicas;
Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais – circunscrito as especificidades das políticas setoriais de lotação do assistente social;
Elaborar laudos e pareceres técnicos relacionados à matéria específica do serviço social na saúde;
Desempenhar demais tarefas específicas ao Assistente Social, voltadas à execução dos serviços da saúde.
EDUCADOR FISÍCO
Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação; acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
Articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;
promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território - escolas, creches etc;
ANEXO III DA LEI Nº 686/2017
RELAÇÃO DOS CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CARGOS
QUANT
Assistente Social
01
Técnico em Enfermagem
08
Odontólogo
01
Fisioterapeuta
03
Educador Físico
01
ANEXO IV DA LEI Nº 686/2017
ANEXO VIII DA LEI Nº. 550/2012
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
QUANT.
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
AAD
40h
04
Médio
1.247,91
Agente Comunitário de Saúde
ACS
40h
06
Médio
1.014,00
Agente de Combate a Endemias
ACE
40h
14
Médio
1.014,00
Agente de Inspeção Sanitária
AIS
40h
04
Médio
937,00
Agente Sanitário
AS
40h
03
Médio
937,00
Atendente de Consultório Dentário
ATD
40h
04
Médio
948,93
Auxiliar Administrativo
AXD
40h
08
Fundamental
1.039,93
Auxiliar de Enfermagem
ASE
40h
02
Médio
1.039,93
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
40h
17
Fundamental
948,93
Assistente Social
ASS
30h
01
Superior
1.788,86
Copeiro
COP
40h
03
Fundamental
948,93
Digitador
DIG
40h
04
Médio
1.039,93
Enfermeiro
ENF
40h
05
Superior
2.931,39
Farmacêutico
FAR
40h
01
Superior
1.788,86
Fisioterapeuta
FIT
30h
06
Superior
1.788,86
Médico
MED
40h
04
Superior
12.784,41
Motorista
MTA
40h
10
Médio
1.039,93
Nutricionista
NUT
40h
01
Superior
2.385,15
Odontólogo
ODO
40h
04
Superior
3.444,76
Porteiro
POR
40h
03
Fundamental
948,93
Psicólogo
PSI
30h
03
Superior
1.788,86
Recepcionista
REC
40h
04
Médio
948,93
Técnico em Higiene Dentária
THD
40h
01
Médio
1.039,93
Técnico em Enfermagem
TCE
40h
18
Técnico
1.039,93
Vigia
VIG
40h
01
Fundamental
948,93
Zelador
ZEL
40h
12
Fundamental
948,93