Secretaria de Assistencia Social · 8 de maio de 2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – ALTANEIRA-CE CRIADO PELA LEI Nº 215 DE 06 DE MARÇO DE 1991. EDITAL Nº 01/2015 – CMDCA – ALTANEIRA-CE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – ALTANEIRA-CE CRIADO PELA LEI Nº 215 DE 06 DE MARÇO DE 1991. EDITAL Nº 01/2015 – CMDCA – ALTANEIRA-CE
PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – ALTANEIRA-CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Lei Municipal nº 215/91 de 06 de março de 1991, torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes.
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas.
I. Inscrição de candidatos mediante apresentação de documentação comprobatória dos requisitos exigidos para Candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar.
II. Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
III. Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos, através de voto direto, secreto e facultativo.
IV. Capacitação
Parágrafo Único – O CMDCA divulgará os editais integrantes do processo e escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:
I. Poder Executivo do Município.
II. Ministério Público de Altaneira-CE.
Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, passível recondução por igual período, não admitida prorrogação de mandatos a qualquer título.
II DA SELEÇÃO PRÉVIA
II.1 - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 3º - São requisitos para a inscrição ao cargo de conselheiro tutelar::
I – reconhecida idoneidade moral;
II – inexistência de antecedentes criminais;
III – idade superior a 21 anos;
IV – ter domicílio eleitoral na Comarca Vinculada de Altaneira;
V – estar em gozo dos seus direitos políticos;
VI – ter concluído o ensino médio;
VII – quitação com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
Parágrafo único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes. Para tal comprovação, o candidato deverá apresentar Declaração de Idoneidade Moral (Anexo I) assinada por autoridade pública, que exerça cargo público junto ao município de Altaneira, tais como vereadores, prefeito, e secretários municipais.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1184, em 8 de maio de 2015. Código identificador BE0EB1E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II.2 DA DATA E LOCAL DA INSCRIÇÃO
Art. 4º - A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente ou mediante apresentação de procuração particular ou pública, com poderes específicos, no primeiro caso com firma reconhecida em cartório, entre os dias 07 a 18 de maio de 2015, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Rua Joaquim Soares da Silva, 341, Centro, Altaneira-CE, no horário de 08:00 às 11:30 e 13:00 às 15:30, nos dias úteis.
Parágrafo 1º O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado da cópia e original dos seguintes documentos, ou cópia autenticada:
a) Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelos Foros da Justiça Federal e Estadual do candidato, relativamente ao seu domicílio dos últimos 05 (cinco) anos;
b) Documento e identificação pessoal que contenha fotografia e assinatura e CPF;
c) Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;
d) Comprovante de residência atual em nome do candidato ou declaração firmada pelo mesmo, em caso de impossibilidade de apresentação do comprovante;
e) quitação eleitoral ou comprovante de justificação, para os candidatos de ambos os sexos, devendo, em todos os casos, constar o comprovante do domicílio eleitoral do candidato;
f) Diploma ou histórico escolar ou certidão que comprove grau de instrução;
g) Declaração de Idoneidade Moral;
h) quitação com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
Parágrafo 1° O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Parágrafo 2º – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
Parágrafo 3º – No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição.
Art. 5º – Não poderá se inscrever o candidato que:
I- Tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido demitido, deste cargo, por processo disciplinar.
II- Tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio imediatamente anterior ao presente processo de escolha.
III- DOS IMPEDIMENTOS
Art. 6º - De acordo com o artigo 140, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: “São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único: Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma do artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital”.
IV - DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES:
Art. 7º - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará relação provisória das inscrições deferidas, abrindo prazo de dois dias úteis, a contar da data da divulgação, para que o candidato apresente recurso quanto ao indeferimento.
Art. 8º - Após análise dos recursos mencionados no artigo anterior, o CMDCA publicará edital com a relação das inscrições deferidas, abrindo prazo de dois dias úteis para qualquer cidadão ou o Representante do Ministério Público apresentar, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
Art. 9º - A Comissão Especial procederá a notificação dos eventuais impugnados, abrindo prazo para apresentação de defesa, após o quê proferirá decisão.
Art. 10º - Após decisão, o CMDCA publicará edital com a relação definitiva dos candidatos aptos para serem submetidos à prova de aferição de conhecimentos do ECA;
V - DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 11 - Participarão das provas apenas os (as) candidatos (as) cujas inscrições forem homologadas.
Art. 12 - A prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões objetivas, do tipo múltipla escolha, com quatro alternativas de resposta em cada questão e somente uma correta. A prova versará sobre conhecimentos gerais, noções de informática e conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90, com as alterações em vigor, conforme conteúdo programático anexo.
Parágrafo 1º – Os candidatos deverão chegar ao local da prova com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica transparente azul ou preta e documento de identidade.
Parágrafo 2º – O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.
Parágrafo 3º – Os três últimos candidatos só poderão sair juntos.
Parágrafo 4º- A prova será realizada no dia 04 de julho de 2015, de 08:00 às 12:00hs, na Escola Municipal 18 de dezembro, Rua José Pio de Oliveira, Nº 717, Altaneira – CE.
§ 5º - Será considerada nula a prova do (a) candidato (a) que se retirar do recinto, durante sua realização, sem a autorização da Comissão Organizadora.
Art. 13 – O (a) candidato (a) que necessitar de condição especial para a realização da prova solicitará, por escrito, no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.), fundamentando com laudo médico que contenha a doença, CID, nome completo e CRM do médico, emitido no prazo máximo de um ano da data de publicação deste Edital.
§ 1º – Requerimento de condição especial formulado fora do prazo de inscrição será indeferido.
§ 2º – A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
Art. 14 – A Comissão divulgará, no primeiro dia útil seguinte à realização da prova, o gabarito preliminar, na sede do CMDCA.
Art. 15 – Nos dois dias úteis seguintes à data da divulgação do gabarito preliminar, poderão os candidatos interpor recurso contra as questões.
Art. 16 – Para analisar os recursos, a Comissão poderá requisitar o parecer de especialistas no assunto.
Art. 17 – Julgados os recursos, a Comissão divulgará Edital com a relação nominal dos candidatos e a pontuação que lhe for atribuída.
Art. 18 – Nos dois dias seguintes à divulgação do Edital que trata o artigo anterior, o candidato terá vista de sua folha de respostas, na sede do CMDCA.
Art. 19 – Nos dois dias seguintes ao término do prazo de vista da folha de respostas, poderão os candidatos interpor recurso quanto à pontuação que lhe for atribuída.
Art. 20 – Julgados os recursos, a Comissão divulgará Edital com a ordem de classificação.
Art. 21 - Será considerado apto para prosseguir no processo de escolha os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prova de aferição de conhecimentos.
VI - DA ELEIÇÃO
Art. 22 – A eleição será realizada no dia 04 de outubro de 2015, de 08 às 17 horas, na Escola 18 de dezembro, localizada Rua José Pio de Oliveira, Nº 717, Altaneira- Ceará, participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem aprovação na prova de aferição de conhecimentos.
I – Será utilizada, para votação, Urna Eletrônica.
II - Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.
Art. 23 – Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, e em dia com as obrigações eleitorais, desde que mediante a apresentação do título de eleitor e de documento de identificação.
Parágrafo Único- Cada eleitor deverá votar em apenas um candidato.
Art. 24 - Funcionarão 06 seções eleitorais na sede do município. (Anexo III)
VII - DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO
Art. 25 – Não será tolerado, por parte dos candidatos:
I. Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
II. Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito.
III. Promoção de transporte de eleitores em transportes que não sejam credenciados pela comissão Executiva de Escolha.
IV. Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.
Art. 26 – Será permitido:
I. O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.
II. A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.
4.2. DA FISCALIZAÇÃO DA MESA ELEITORAL
Art. 27 - Cada candidato poderá nomear um fiscal com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da eleição para acompanhar os trabalhos da mesa eleitoral;
VIII - DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
Art.28 - Durante a apuração dos votos, no caso de votação com cédulas manuais, serão nulas as que:
I – Contiverem a indicação de mais de 05 (cinco) candidatos;
II – Contiverem quaisquer expressões, frases ou palavras que a indiquem;
III – Não corresponderem ao modelo oficial;
IV – Não estiverem rubricadas pelo Presidente e membros da Mesa Receptora de votos.
Art. 29 - Ao final de todo o processo, os 10 (dez) candidatos mais bem votados participarão da quarta etapa que se constitui na capacitação.
Art. 30 – Concluída a apuração dos votos, a presidência do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Edital.
Parágrafo 1º - Havendo empate no número de votos, será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos; prevalecendo empate, será considerado eleito o candidato com maior idade;
Parágrafo 2º - Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016.
IX – DA CAPACITAÇÃO
Art. 31 - Esta etapa consiste na Capacitação dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados, em no mínimo 90% dos encontros, em período integral, não havendo tolerância para o atraso ou saída antecipada do horário fixado, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.
Parágrafo 1º - A Capacitação obrigatória terá o seguinte conteúdo programático:
I - Legislação referente à criança e ao adolescente;
II – Atribuições dos Conselheiros
III - Regimento Interno do Conselho Tutelar;
IV - Conhecimento do funcionamento da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
V – Orçamento criança e Adolescente
Parágrafo 2º -A carga horária da capacitação será de 40 (quarenta) horas semanais, a ser realizada em 05 (cinco) dias,
Parágrafo 3º- Em hipótese nenhuma as faltas serão abonadas, salvo com a apresentação de Atestado Médico.
X - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS
Art. 32 - Será efetuada uma única lista de candidatos eleitos e capacitados, organizada na ordem decrescente dos votos recebidos .
Art. 33 -Serão considerados aptos e proclamados eleitos como Conselheiros Tutelares Titulares para o quadriênio 2016/2019, os 05 (cinco) mais votados da Lista de Classificação.
Art. 34 - Em caso de substituição ou vacância de um Conselheiro, será chamado o suplente mais votado na Lista de Classificação Geral.
XI- DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
Art. 35 - Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
Art. 36 - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - O cronograma poderá sofrer alterações caso haja necessidade, desde que publicadas com a devida antecedência.
Art. 38 - A Comissão Especial fará ampla divulgação de todos os atos do processo eleitoral por meio de editais a serem fixados na sede da Secretaria de Assistência Social, Rua Joaquim Soares da Silva, S/N, Centro, Altaneira-Ceará.
§ 1°. O membro do Ministério Público será cientificado pessoalmente de todos os atos do processo seletivo.
Art. 39 - É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao processo de seleção, divulgados através dos editais, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste instrumento, bem como nos que forem publicados durante a execução do processo de escolha.
Art. 40 - Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor pela Comissão Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão e falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre.
Art. 41 - O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implica a eliminação do candidato do Processo de Seleção.
Art. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DO CRONOGRAMA
Art. 43 - O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:
PUBLICAÇÃO DO EDITAL / REGULAMENTO;
07 de maio de 2015
INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS;
07 a 18 de maio de 2015
ANÁLISE DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
19 e 20 de maio de 2015.
RELAÇÃO PROVISÓRIA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS;
21/05/2015
PRAZO PARA RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
22 e 25 de maio de 2015
RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS
27 de maio 2015;
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS;
28 e 29 de maio 2015
NOTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS QUANTO AO PRAZO PARA DEFESA;
01 a 03 de junho de 2015
PRAZO PARA DEFESA DOS CANDIDATOS;
04 a 08 de junho de 2015
ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO;
09 de junho de 2015
RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS APTOS PARA SEREM SUBME-
TIDOS A PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS DO ECA;
10 de junho de 2015
REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA;
05 de julho de 2015
PUBLICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR;
06 de julho de 2015
PRAZO PARA RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR;
07 e 08 de julho de 2015
DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO
13 de julho de 2015
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMIAR DA PROVA OBJETIVA;
17 de julho de 2015
VISTA DO CARTÃO DE RESPOSTAS;
20 e 21 de julho de 2015
PRAZO PARA RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR
22 e 23 de julho de 2015
RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA COM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
27 de julho de 2015.
CAMPANHA DOS CANDIDATOS;
28 de julho a 02 de outubro de 2015
PLENARIA COM OS CANDIDADOS APROVADOS
29 de setembro de 2015
PROCESSO DE ELEIÇÃO;
04 de outubro de 2015
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS;
04 de outubro de 2015
CAPACITAÇÃO;
09 a 13 de novembro de 2015
CERIMÔNIA DE POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS.
10 de janeiro de 2016
Altaneira - CE, 07 de maio de 2015
AMANDA CIRINO MARTINS PEREIRA
Presidente do CMDCA
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu abaixo assinado, DECLARO para os devidos fins, que conheço o Sr. (a) ___________ portador (a) do documento de identidade ___________ há mais de dois anos, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta irreprovável, não sendo de meu conhecimento nada que o (a) desabone até a presente data.
Altaneira, ____ de ________________ 2015
Assinatura: ______________
Nome: ______________
Endereço: ________________
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________,inscrito(a) no CPF sob o nº ______________, DECLARO para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que o(a) sou residente e domiciliado (a) a Rua _________, bairro: __________, Altaneira - Ceará, há mais de 02 (dois) anos.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Altaneira, _______de__________________ de _____.
____________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO III
LOCAL DE VOTAÇÃO
SEÇÃO
LOCAL
ENDEREÇO
Todas as seções ficaram localizadas na E.M.E.F 18 de Dezembro
Rua José Pio de Oliveira, nº. 717, Altaneira/CE
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PROVA
CONTEÚDO
PORTUGUÊS
Ortografia Oficial, Acentuação Gráfica, Separação de sílabas, Reconhecimento de classe de palavras, nome, pronome, verbo, preposições e conjunções, Pronomes, colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Concordância Nominal e Verbal. Emprego de tempos e modos, Vozes do Verbo, Regência Nominal e Verbal, Ocorrência de crase, Estrutura do vocábulo, radicais e afixos, Formação de Palavras composição e derivação, Termos da Oração, Tipo de predicação, Estrutura do período: Coordenação e Subordinação, Nexos Oracionais, Valor Lógico e Sintático das Conjunções, Semântica, Sinonímia e Antonímia e Interpretação de Textos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
(A) Constituição da Republica Federativa do Brasil - Titulo VIII,ART 227.
(B) Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(C) Noções de Informática (Pacote Office e Internet)