Gabinete da Prefeita · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 978/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 978/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais do Município de Altaneira e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o adicional de periculosidade aos Guardas Municipais do Município de Altaneira que, no desempenho de suas atribuições, estiverem permanentemente expostos a situações de risco inerentes à atividade de segurança pública municipal, no efetivo exercício das funções do cargo.
§ 1º. O adicional de periculosidade de que trata este artigo será pago no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do vencimento base do respectivo cargo.
§ 2º. Somente farão jus à percepção do adicional de que trata esta Lei os Guardas Municipais que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições.
§ 3º. Cessará imediatamente o pagamento do adicional de periculosidade na hipótese de cessarem os riscos inerentes ao exercício do cargo.
§ 4º. O adicional de periculosidade não se incorporará ao vencimento do servidor para nenhum efeito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 15 de setembro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal