Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2012
LEI Nº. 565 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 565 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera a redação do § 1º do art. 19 da Lei 540/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera a redação do § 1º do art. 19° da Lei 540/2011:
“Art.19. .......................................................
§ 1º - 01(um) mês antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação especial de desempenho do servidor , realizada de acordo com o dispuser a lei ou regulamento do Poder Executivo, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a IV deste artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 29 de novembro de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal