Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2013
LEI Nº 572 DE 07 FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572 DE 07 FEVEREIRO DE 2013
Autoriza a contratação temporária de médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e agentes comunitário de saúde em razão de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, Médicos, Enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde em razão de excepcional interesse público, por um período até 12(doze) meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º. As remunerações abaixo descriminadas será de até:
I-Médico(a) - R$- 12.200,00( doze mil e duzentos reais);
II-Enfermeiro(a)-R$2.753,97(dois mil, setecentos e cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos;
III- Odontólogo(a)-R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais);
IV- Técnico de Enfermagem-R$ 800,00(oitocentos reais);
V- Auxiliar de Enfermagem-R$ 743,00(setecentos e quarenta e três reais).
VI- Agente Comunitário de Saúde - R$ 684,00(seiscentos e oitenta e quatro reais).
Art.3º. O valor por plantões poderá ser de até:
I- Plantão de 24 (vinte e quatro) horas:
a) Médico(a)-R$- 1.300,00( um mil e trezentos reais);
b) Enfermeiro(a) R$- 120,00(cento e vinte reais);
c) Técnicos de Enfermagem- R$ 30,00(trinta reais);
d) Auxiliar de Enfermagem- R$ 25,00(vinte de reais).
II- Plantão de 16(dezesseis) horas:
a) Médico(a)-R$-850,00,00 (oitocentos e cinquenta reais).
III- Plantão de 12(doze) horas:
a) Médico (a)-R$-650,00(seiscentos e cinquenta reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da secretaria de saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa ao dia 02 de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, 07 de fevereiro de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Secretário de Saúde
Port. 007/2013