Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2017
LEI Nº 688 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Altera a estrutura da Secretaria de Assistência Social e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 23 da Lei 575/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Assessoria de Gestão do SUAS;
III - Departamento de Programas Sociais;
IV - Departamento de Ações Especiais;
V - Célula de Transferência de Renda;
VI - Assistência Técnica;
VII - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
VIII - Coordenadoria de Proteção Social Básica;
IX - Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
X - Coordenadoria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso);
XI - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
XII - Coordenadoria do CRAS;
XIII - Coordenadoria do CadÚnico;
XIV - Diretoria dos Benefícios Socioassistenciais;
XV - Diretoria do Programa Criança Feliz;
XVI- Secretaria Executiva dos Conselhos;
XVII - Assistência de Secretaria.”
Art. 2º. O quadro referente à Secretaria de Assistência Social, presente no Anexo I da Lei 575/2013, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As gratificações pelo exercício dos cargos comissionados são as definidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICODA LEI Nº 688/2017
ANEXO I DA LEI 575/2013
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOMENCLATURA, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGO EM COMISSÃO
QUANT
GRATIF
Assessor Técnico
02
1.200,00
Assessor de Gestão do SUAS
01
2.500,00
Gerente de Departamento
02
800,00
Orientador de Célula
01
730,00
Assistente Técnico
05
730,00
Coordenador de Projetos e Convênios
02
800,00
Coordenador de Proteção Social Básica
01
800,00
Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
01
800,00
Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso)
02
800,00
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
01
800,00
Coordenador do CRAS
02
1.200,00
Coordenador do CadÚnico
01
1.000,00
Diretor dos Benefícios Socioassistenciais
01
1.000,00
Diretor do Programa Criança Feliz
01
1.000,00
Secretário Executivo dos Conselhos
01
600,00
Assistente de Secretaria
15
370,00