Gabinete da Prefeita · 17 de julho de 2025
LEI Nº 972/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 972/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei 622/2014, que trata sobre Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º e artigo 4º da Lei 622 de 17 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. (..)
§ 1º A área governamental será representada por:
I - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria de Assistência Social, a serem indicadas pelo titular da pasta;
II - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, a serem indicadas pelo titular da pasta;
III - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo titular da pasta;
IV - 1 (um) titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicadas pelo titular da pasta.
§ 2º A sociedade civil far-se-á representar por:
I - 1 (um) titular e um suplente representante sindical;
II - 1 (um) titular e um suplente representante do movimento negro;
III - 1 (um) titular e um suplente representante do movimento de Trabalhadoras Rurais;
IV - 1 (um) titular e um suplente representante dos movimentos culturais.
Art.4º. A eleição das representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) ocorrerá por meio de fóruns e/ou conferência específica, convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em sentido contrário e mantendo inalteradas as demais previsões da Lei Municipal 622/2014.
Altaneira - CE, em 16 de julho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal