Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 704 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e na Secretaria Municipal de Assistência Social e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 01 (um) cargo de provimento efetivo de AGENTE FAZENDÁRIO.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social 01 (um) cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE SOCIAL.
Art. 3º. Os cargos de que se tratam os artigos anteriores serão providos pelos candidatos aprovados no concurso público vigente, observada a devida ordem de classificação.
Art. 4º. Os vencimentos dos cargos criados por esta lei são os fixados na lei 633/2015, com alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de novembro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal