Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI N°918/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°918/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 13º DO SUBSÍDIO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º. INCISO VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica Instituído a fixação do 13º (Décimo Terceiro Subsídio) aos agentes políticos municipais, considerando, para os efeitos desta lei, apenas os Secretários do município, em efetivo exercício.
Art. 2º. O Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. Os valores referentes ao pagamento do décimo terceiro acompanharão leis posteriores que vierem a alterar ou reajustar o subsídio dos agentes políticos especificado nesta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento respectivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, contando seus efeitos a contar de 19 de abril de 2023, data de promulgação da Emenda Nº 019/2023.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira