Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2012
LEI Nº. 547 DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 547 DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
Altera a composição do Conselho de Controle Social do FUNDEB e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 2º. da Lei nº. 442/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB serão exercidos pelo Conselho de que trata o Art. 1º. desta Lei, composto por onze membros da seguinte forma:
I - dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal, a saber:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante da Secretaria de Administração e Finanças;
II - um representante dos professores da educação básica pública;
III - um representante dos diretores das escolas básicas pública;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo:
a) um representante dos estudantes do ensino fundamental;
b) um representante dos estudantes secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 25 de janeiro de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal