Camara Municipal de Altaneira · 20 de abril de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 024/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 024/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 006/2023
Autores: Vereador Ariovaldo Soares
Vereador Valmir Brasil
Vereadora Robercivânia Oliveira
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. O inciso XIV do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(...)
XIV – convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
(...)”
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES
Vice-Presidente
ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA
Secretária