Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI Nº 777 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 604/2014 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 604 de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
I - O auxílio moradia será prestado pelo ente municipal na forma de pecúnia, sendo o valor fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais).
II - O auxílio alimentação será prestado pelo ente municipal na forma de pecúnia, sendo o valor fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais).
§1º. No caso do profissional requerer o benefício de auxilio moradia que trata este artigo, fica obrigado a comprovar ao ente municipal de que o valor pecuniário possui destinação exclusiva e fática para despesa com moradia estabelecida no Município de Altaneira.
§2º. O Auxilio Moradia e de Alimentação, que serão transferidos para conta corrente do beneficiário, terão prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Altaneira, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 631 de 05 de março de 2015.
Altaneira, Estado do Ceará, em 16 de março de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal