Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 937/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2025
Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, conforme detalhamento no anexo único, vagas no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, na forma de provimento efetivo, a serem preenchidos por aprovados em concurso público vigente, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Art. 2º. As atribuições, escolaridade, carga horária e salário base dos cargos são aquelas contidas na Lei Municipal 905/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, Gabinete da Prefeita, em 11 de fevereiro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO - CARGOS/VAGAS
CARGO
Nº DE VAGAS
Auxiliar de Serviços Gerais
12
Professor Pedagogo
18
Agente Administrativo
03
Agente Comunitário de Saúde ACS-01 - UBS I
01
Agente Comunitário de Saúde ACS-02 - UBS II
01
Operador de Máquinas
01
Professor de Artes
01