Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2022
LEI N°845
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°845
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2022 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – A FIM DE CRIAR NOVOS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura Administrativa Municipal, Lei Municipal nº 833/2022, os cargos comissionados descritos no anexo I.
Parágrafo Único: A nomenclatura para o cargo de Gerencia de Atenção Básica de Saúde, dentro da estrutura interna da Secretaria de Saúde passa a vigorar como Gerencia de Atenção Primária, de forma que o cargo de Gerente de Assistência Básica passa a ser Gerente de Atenção Primária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA DE GOVERNO
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Coordenador de Desenvolvimento Econômico Municipal
01
R$ 1.200,00
Atuar na coordenação nas políticas públicas voltadas ao planejamento, execução, gestão de projetos, articulação, captação de recursos para município e cooperação com entidades locais e demais interessados para impulso local da economia.
SECRETARIA DE SAÚDE
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Diretor de Média e Alta Complexidade
01
R$ 2.000,00
Supervisionar os atendimentos voltados a pacientes que exijam atenção de urgência, encaminhando os serviços correlatos de complexidade média e alta; Elaborar protocolos e fazer cumpriras atribuições médicas; Participar d reuniões para planejamentos das atividades, bem como supervisionar todo o trabalho da equipe médica e demais profissionais;
Gerente da Atenção Primária
01
R$2.000,00
Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar as unidades básicas de saúde da família, levando em conta as reais necessidades de saúde da população atendida.
Assistente de Apoio Administrativo
03
R$800,00
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados pela secretaria de Saúde.
Coordenador de Comunicação, publicação e marketing
01
R$1.200,00
Coordenar, supervisionar e promover a divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua área.
Assistente de Comunicação, publicação e marketing
01
R$800,00
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e divulgações de diretrizes, planos, programas e outros assuntos pertinentes à sua área.
Supervisor de gestão de pessoas
01
R$1.000,00
Supervisionar, estruturar e estabelecer e zelar pela organização pessoal e das atividades realizadas pela secretaria.
SECRETARIA DE FINANÇAS
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Coordenador do Setor de Convênios, Programas e Projetos
01
R$ 1.200,00
Coordenar as atividades inerentes à celebração de convênios, supervisionando todo o andamento dos programas e quaisquer projetos que tenha interesse da administração; Coordenar, captar e negociar novas parcerias; promover as relações com parceiros, fomentando as políticas públicas voltadas ao bem público; Coordenar eventos envolvendo conveniados;
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Diretor Departamento de Transporte
01
R$ 1.800,00
Coordenar e supervisionar a frota dos veículos, controlando o fluxo de entrada e saída, bem como o estado em que se encontram, relatando eventuais ocorrências; Coordenar os agendamentos solicitados para uso dos veículos, dentre outras correlatas à frota do município.
Assistente de Vigilância de Patrimônio Público
03
R$ 800,00
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito do setor de patrimônio e atividades correlatas, de forma a promover e fiscalizar a conservação e limpeza dos mesmos.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Coordenador Executivo dos Conselhos
01
R$ 1.200,00
Promover o acompanhamento e supervisão coordenar dos conselhos municipais; Elaborar relatório sobre as atividades desenvolvidas no âmbito dos conselhos, primando pela garantir e eficiência dos serviços; Fiscalizar e fazer cumprir as políticas públicas desenvolvida no âmbito dos conselhos; coordenar a implantação sistemática dos serviços prestados pelos conselhos, dentre outras atividades de coordenação correlata;
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Coordenador do CRAS
02
R$ 1.200,00
Coordenar e monitorar a execução dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Coordenar, acompanhar e avaliar, fiscalizar a elaboração e implementação dos projetos de proteção social básica; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência do CRAS; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Diretor de Veículos e Maquinários
01
2.000,00
Direcionar o uso de toda frota das máquinas pesadas da Secretaria, procedendo com o planejamento das atividades prestadas e controle e saída das máquinas; Direcionar o uso eficiente das máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal;
Coordenador dos Veículos e Maquinários
02
R$ 1.200,00
Coordenar toda frota das máquinas pesadas da Secretaria, procedendo com o planejamento das atividades prestadas e controle e saída das máquinas; Coordenar o uso eficiente das máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal;
Supervisor dos Veículos e Maquinários
02
R$ 1.200,00
Supervisionar o fluxo dos veículos pertencentes à Secretaria de Agricultura; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelas máquinas e veículos frente aos programas agrícolas desenvolvidos no âmbito municipal;
Assistente de Apoio a Veículos e Maquinários
02
R$ 800,00
Assessorar todas atividades desempenhadas pelos superiores hierárquicos junto às atividades voltadas para controle dos veículos e máquinas da secretaria; Colaborar para traçar planejamento, fiscalização e apoio aos serviços envolvendo uso, manutenção e prevenção aos veículos e máquinas, bem como outras atividade inerentes ao cargo;
Coordenador de Programas de Aquisição de Alimentos
02
R$ 1.200,00
Coordenar as ações destinadas aos programas para aquisição de alimentos; Coordenar a implementação da política municipal frente aos programas governamentais sobre aquisição de alimentos; Estabelecer controle sobre aquisição e distribuição dos alimentos no âmbito dos programas em que participe a secretaria de Agricultura, bem como desempenho de funções de coordenação similares;
Cargo Comissionado
Quantidade
Remuneração
Atribuições
Assistente de Apoio ao Agropecuário e Agricultura Familiar
05
R$ 800,00
Assistir e dar apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos serviços e orientações técnicas prestados pela secretaria de agricultura, junto aos serviços destinados a atender os agropecuaristas locais e atividades de apoio correlatas;
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira