Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 752 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 752 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados linearmente em 5% (cinco por cento), conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os servidores, eventualmente cedidos à Câmara pela Prefeitura Municipal de Altaneira, terão corrigidos seus vencimentos pelo mesmo percentual indicado no caput do artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 18 dias de fevereiro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 752/2020
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
PERC
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
AGA
01
R$ 2.318,15
5%
R$ 2.434,05
Agente Legislativo
AGL
01
R$ 2.318,15
5%
R$ 2.434,05
Agente de Segurança
AGS
01
R$ 1.016,80
5%
R$ 1.067,64
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
R$ 1.016,80
5%
R$ 1.067,64
ANEXO II DA LEI Nº 752/2020
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
PERC
VENCIMENTOS
Assessor Administrativo
ASA
01
R$ 1.129,78
5%
R$ 1.186,26
Assessor Legislativo
ASL
01
R$ 1.129,78
5%
R$ 1.186,26
Assessor de Finanças
ASF
01
R$ 1.129,78
5%
R$ 1.186,26
Assessor de Comunicação
ASC
01
R$ 1.129,78
5%
R$ 1.186,26
Assistente da Presidência
ASP
01
R$ 1.129,78
5%
R$ 1.186,26