Camara Municipal de Altaneira · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº. 672
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 672
30 DE DEZEMBRO 2016
“Estabelece obrigatoriedade da Câmara Municipal de Altaneira - CE a promover capacitação para os Vereadores eleitos e adota outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Após a posse, a Câmara Municipal de Altaneira promoverá capacitação para os Vereadores eleitos, com o objetivo de prestar-lhes todas as informações necessárias ao pleno exercício das suas atividades parlamentares, constando da programação noções gerais sobre a Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município de Altaneira, Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira, além de orientá-los na formação de proposições.
Parágrafo único - A capacitação terá duração de 40h e acontecerá, preferencialmente, na última semana do mês de janeiro do primeiro ano da legislatura.
Art. 2º - Para a realização dessa capacitação, a Câmara poderá contratar os serviços de terceiros, devendo, para tal fim, fazer previsão das despesas quando da elaboração do seu orçamento para o respectivo exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 2016.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara