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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023

LEI N°878/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°878/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 438/2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei municipal Nº 438 de 20 de setembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Raízes Culturais de Altaneira – ARCA, com sede e foro jurídico no Município de Altaneira, Pessoa Jurídica de direito privado, Registro Civil nº 674, Lv. A-1, Cartório do Registro de Títulos e Documentos de Nova Olinda.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3153, em 24 de fevereiro de 2023. Código identificador A9B0CED5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.