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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2023

LEI N°898

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°898

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Nº 855, DE 05 DE JULHO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 855, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do anexo de Renúncia de Receita que integra a presente lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 11 de Agosto de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3271, em 14 de agosto de 2023. Código identificador A3A974FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.