Gabinete da Prefeita · 15 de junho de 2026
LEI Nº 1.015/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.015/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a implementação do Programa Educacional de Promoção da Saúde Mental nas escolas públicas do município de Altaneira/CE e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Altaneira/CE, o Programa Educacional de Promoção da Saúde Mental, com foco na prevenção e no cuidado relacionados à Ansiedade e à Depressão, destinado aos estudantes das escolas públicas.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido por meio de metodologias participativas, incluindo rodas de conversa, atividades educativas, escuta qualificada e, quando necessário, instrumentos de avaliação específicos.
Art. 2° As ações do programa poderão ser realizadas em períodos previamente organizados pelas unidades escolares, respeitando o calendário letivo, podendo ocorrer em dias alternativos, inclusive aos sábados, quando houver planejamento institucional.
Art. 3° O Programa poderá ser desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, observada a articulação intersetorial entre as áreas de saúde, educação e assistência social, nos termos da regulamentação própria
Art. 4° A participação das escolas nas atividades do programa não implicará obrigatoriedade de funcionamento em dias não letivos.
§1° As escolas poderão, de forma articulada, definir unidades de referência para a realização das atividades.
§2° A unidade escolar responsável deverá comunicar previamente à Secretaria Municipal de Educação.
§3° As informações necessárias à organização das ações poderão ser compartilhadas entre os órgãos competentes, observadas as normas de proteção de dados pessoais e os fluxos definidos em regulamento.
§4° Na ausência de escola pública em determinada localidade, as instituições privadas poderão organizar a execução das atividades entre si.
Art. 5° Poderão participar das ações do programa estudantes com idades compatíveis com as etapas de ensino atendidas pelas unidades escolares, respeitando as especificidades de cada faixa etária.
Art. 6° As avaliações relacionadas à saúde mental, quando realizadas, deverão ser conduzidas por profissionais habilitados, preferencialmente psicólogos.
§1° As atividades ocorrerão em espaços adequados dentro das unidades escolares.
§2° Poderão ser utilizados instrumentos reconhecidos cientificamente para identificação de indicadores emocionais.
§3° A periodicidade das avaliações será definida pelas equipes técnicas, conforme a necessidade identificada.
§4° As avaliações não precisam ocorrer simultaneamente em todas as turmas ou unidades.
§5° A participação dos estudantes será voluntária, sendo vedada qualquer forma de obrigatoriedade.
Art. 7° As atividades de diálogo e escuta serão conduzidas por profissionais qualificados.
§1° Deverá ser assegurada a presença de profissionais responsáveis durante todas as ações.
§2° As discussões deverão respeitar a dignidade, a privacidade e a integridade dos estudantes.
§3° Não será permitido constranger os estudantes a compartilhar experiências pessoais.
§4° É vedada a exposição de terceiros ou de situações que comprometam a confidencialidade.
§5° Em casos de situações de risco, violência ou discriminação, a equipe responsável deverá adotar as medidas cabíveis e comunicar à gestão escolar.
Art. 8° As rodas de conversa poderão contar com a participação da comunidade, desde que acompanhadas por profissionais da área.
§1° Os participantes externos deverão estar devidamente identificados.
§2° Os temas a serem abordados deverão ser previamente apresentados à equipe técnica
§3° A mediação das atividades será realizada por profissional habilitado.
Art. 9° As informações coletadas durante as atividades deverão ser tratadas com confidencialidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 12 de junho de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal