Camara Municipal de Altaneira · 20 de abril de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 019/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 019/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2021
Autores: Vereador Deza Soares
Vereadora Silvania Andrade
Vereadora Robercivânia Oliveira
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (....)
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo seu território, sem privilégio de Distritos ou bairros, reduzindo-se as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.”
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 10-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Para fins do disposto neste capítulo, são considerados órgãos de participação popular:
I – os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;
II – as entidades legais de representação da sociedade civil;
III – as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.
Parágrafo único. A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o artigo poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.”
Art. 3º. O inciso V do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
(...)
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
(...)”
Art. 4º. Fica renumerado o CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES para CAPÍTULO V e fica denominado de Capítulo IV – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS os Art. 15-A, 15-B E 15-C da Lei Orgânica do Município de Altaneira, incluídos com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 15-A. Os Conselhos Municipais são órgãos autônomos, de cooperação governamental, que tem como finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 15-B. Os Conselhos Municipais são compostos paritariamente, nos termos da legislação específica, observado, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Art. 15-C. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração do mandato.”
Art. 5º. O §4º do Art. 16 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
(...)
§ 4º As vedações expressas nos incisos VII e XIII serão regulamentadas em lei complementar federal.”
Art. 6º. O Art. 17 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, sob as condições e na forma da Constituição Federal e da legislação eleitoral.
Parágrafo único. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. “
Art. 7º. Fica acrescentado o Art. 17-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 17-A. A Câmara Municipal é composta de nove Vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1° O número de Vereadores adequar-se-á em conformidade com os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
§ 2° Cada Legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.”
Art. 8º. O Art. 18 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicílio eleitoral na circunscrição;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII – ser alfabetizado.
Parágrafo único. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Art. 9º. O §4º do Art. 18 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
(...)
§ 4º No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa iniciar-se-á na segunda quarta-feira do mês de janeiro.”
Art. 10. Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 20 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
Parágrafo único. O voto será sempre público em todas as matérias apreciadas em Plenário.”
Art. 11. O caput do Art. 22 da Lei Orgânica do Município e seu §1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. As sessões da Câmara Municipal realizar-se-ão no recinto destinado ao seu funcionamento oficial.
§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao prédio da Câmara ou outra causa que impeça a utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora ou de forma virtual, observado o disposto no Regimento Interno ou Resoluções correlata.
(...)”
Art. 12. O caput do Art. 23 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. As sessões serão públicas e somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço de seus membros.
(...)”
Art. 13. O caput do Art. 24 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária na Casa que funcionará nos intervalos das sessões ordinárias, com as seguintes atribuições:
(...)”
Art. 14. O caput do Art. 25 da Lei Orgânica do Município e seus §§ 3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, no dia 1º (primeiro) de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse ao Prefeito, ao Vice- Prefeito, aos Vereadores e para eleição da Mesa.
(...)
§ 3° Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
‘Prometo exercer com dignidade, lealdade e dedicação, o mandato que me foi confiado pelo povo altaneirense, respeitando a Constituição do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica Municipal e trabalhar pelo engrandecimento do Município de Altaneira e para o bem geral de seu povo’
§ 4º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, pela ordem alfabética, que declarará: ‘Assim o prometo’.”
Art. 15. Fica revogado o § 1º do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Altaneira.
Art. 16. O Art. 29 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Secretário Municipal, Diretor equivalente ou o Procurador Geral do Município para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
§ 1º A falta do comparecimento do Secretário, Diretor equivalente ou do Procurador Geral do Município, sem justificativa razoável, aceita pela Câmara, será considerada desacato à Câmara, importando crime de responsabilidade.
§ 2º Se o Secretário, Diretor equivalente ou o Procurador Geral do Município for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracteriza procedimento incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e, consequentemente cassação do mandato.”
Art. 17. O Art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. O Secretário, Diretor equivalente ou o Procurador Geral do Município, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.”
Art. 18. Os §§ 1º e 2º do Art. 32 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
§ 1º Na constituição da Mesa será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participaram da Câmara Municipal.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado nas eleições municipais assumirá a Presidência.
(...)”
Art. 19. Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao Art. 32 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 32. (...)
(...)
§ 4º No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora, será realizada eleição para preenchimento de vaga dentro do prazo de cinco dias úteis.
§ 5º Cabe ao regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro da Mesa destituído.”
Art. 20. O inciso II do Art. 34 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
(...)
II - propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
(...)”
Art. 21. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
(...)
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.”
Art. 22. Os incisos I e IV do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
(...)
IV - promulgar as resoluções, os decretos legislativos, as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara Municipal e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
(...)”
Art. 23. Ficam acrescentados os incisos VIII, IX, X, XI e XII ao Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 35. (...)
(...)
VIII – fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
IX – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
X – apresentar ao Plenário e fazer publicar, até o dia 20 de cada mês, o balancete da execução orçamentária da Câmara Municipal;
XI – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
XII – exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo, nos casos previstos em lei.”
Art. 24. Fica acrescentado o Art. 35-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. O Presidente da Câmara Municipal ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto, nas seguintes hipóteses:
I – eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos seus membros;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses o Presidente da Mesa será o último a votar.”
Art. 25. As alíneas “d”, “f”, “g” e “l” do inciso I e o inciso XV do Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
I - (...)
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
(...)
f) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo;
g) à criação de distritos industriais não poluentes e que não descaracterizem as paisagens naturais e históricas locais;
(...)
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
(...)
XV - autorizar a denominação e a alteração de denominação de prédios, vias, logradouros e serviços públicos;
(...)”
Art. 26. Ficam acrescentados os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e Parágrafo único ao Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
(...)
XVII – criação da Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Constituição Federal;
XVIII – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XIX – organização e prestação de serviços públicos;
XX – Código de Obras Públicas, Código de Posturas Municipais e Código Tributário Municipal;
XXI – Sistema Viário Municipal;
XII – delimitação do perímetro urbano;
XXIII – instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais.
Parágrafo único. É de competência concorrente do Prefeito e da Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a denominação e a alteração de denominação de prédios, vias, logradouros e serviços públicos municipais.”
Art. 27. O inciso VII e o Parágrafo único do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
(...)
VII - julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei;
(...)
Parágrafo único. Os projetos de Lei dispondo sobre as matérias prevista nos incisos XVII e XXIV serão promulgados pelo Presidente da Câmara sem que seja submetido à sanção do Prefeito Municipal.”
Art. 28. Fica revogado o inciso XXV do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira.
Art. 29. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 39. (...)
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.”
Art. 30. Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
(...)
VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
(...)”
Art. 31. Os §§ 2º e 3º do Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
(...)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e V, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante convocação da Mesa ou partido político, representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, VI, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, representado na Casa, assegurada ampla defesa.”
Art. 32. Ficam alterados e renumerados os §§ 2º ao 6º e acrescenta o §7º ao Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 42. (...)
(...)
§ 2º Ao Vereador licenciado, nos termos do inciso I, será concedida nos termos da legislação regulamentadora do regime de previdência aplicável.
§ 3º Ao Vereador licenciado, nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio especial.
§ 4º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 5º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.
§ 6º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 7º Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.”
Art. 33. Fica revogado o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Altaneira.
Art. 34. O Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – Leis complementares;
III – Leis ordinárias;
IV – Decretos legislativos;
V – Resoluções.
(...)”
Art. 35. O § 1º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...)
(...)
§ 1 º A emenda será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
(...)”
Art. 36. Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 48 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 48. (...)
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de iniciativa popular, matérias de iniciativa exclusiva ou privativa definidas nesta Lei Orgânica.”
Art. 37. Fica renumerado o Art. 49 para Art. 48-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48-A. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei ou proposta de emenda subscritos por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no município.
§ 1º A iniciativa popular deverá conter para o seu cabimento pela Câmara Municipal, após cada uma das assinaturas, de modo legível o nome do signatário, o número do seu título eleitoral, zona e seção em que vota.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara, assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos, no Plenário da Câmara.”
Art. 38. O Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. As Leis Complementares serão apreciadas no prazo máximo de quarenta e cinco dias após ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, em sessão única de votação, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. Consideram-se Leis Complementares as que disponham sobre:
I – Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
II – Código Tributário Municipal;
III – Código de Obras ou de Edificações;
IV – Código de posturas;
V – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
VII – Código de Parcelamento do Solo;
VIII – Código de Zoneamento;
IX – Outras matérias de codificação.”
Art. 39. Fica acrescentado o Art. 49-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 49-A. As Leis Ordinárias, os Decretos Legislativos e as Resoluções, serão aprovadas por maioria simples dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.”
Art. 40. O Art. 51, e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Altaneira passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundações ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, extinção, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e tributária, e que autorize a abertura de créditos adicionais ou conceda auxílios e subvenções.
(...)”
Art. 41. Fica alterado o Parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 51. (...)
(...)
§ 1° Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no inciso IV, primeira parte.
§ 2° Os Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo serão enviados à Câmara Municipal, através de Mensagem, na qual constará obrigatoriamente a Exposição de Motivos.”
Art. 42. O inciso II do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. (...)
(...)
II - criação e organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação e alteração da respectiva remuneração.”
(...)”
Art. 43. Os §§ 1º, 4º e 7º do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. (...)
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(...)
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo veto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta.
(...)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.”
Art. 44. Ficam acrescentados os §§ 8º e 9º ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 54. (...)
(...)
§ 8º A manutenção do Veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
§ 9º Na apreciação do Veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.”
Art. 45. O caput do Art. 61, e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Altaneira passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1° O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, respondendo os mesmos por quaisquer ilícitos em sua aplicação.
§ 2º As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando- se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberações dentro do prazo previsto.
§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
(...)”
Art. 46. O Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal;
III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma de lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Qualquer contribuinte será parte legítima para, a qualquer tempo, requerer a qualquer autoridade pública municipal, informações sobre os atos administrativos, bem como denunciar à Câmara Municipal, eventuais irregularidades de que tenha indícios, em qualquer repartição pública municipal.”
Art. 47. O Caput do Art. 63, seu § 2º, e o inciso I do § 4º, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. As contas do município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
(...)
§ 2º As consultas só poderão ser feitas no recinto da Câmara, em seu horário de funcionamento e haverá cópias à disposição do público, em local de fácil acesso.
(...)
§ 4º (...)
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
(...)”
Art. 48. O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. A Câmara enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, comunicando a reclamação.”
Art. 49. O Parágrafo único do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
Parágrafo único. Aplica-se elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, o disposto no Art. 18, desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.”
Art. 50. O Caput do Art. 67, e seu § 2º, da lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
‘Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal de Altaneira, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade’
(...)
§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”
Art. 51. O inciso II do Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. (...)
(...)
II - representar o Município em juízo e fora dele;
(...)”
Art. 52. O Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O Prefeito poderá delegar atribuições aos seus auxiliares, naquilo que não conflitar com sua competência exclusiva, através de Decreto”
Art. 53. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 77. (...)
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar para si a competência delegada.”
Art. 54. O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. As incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores na presente Lei Orgânica estendem-se, no que for aplicável, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários ou Diretores equivalentes.”
Art. 55. O Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;
VIII – contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX – conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X – alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI – adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei;
XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.”
Art. 56. O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas neste artigo, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”
Art. 57. O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nessa Lei Orgânica.
III - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos nessa Lei Orgânica, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.”
Art. 58. Fica acrescentado o Art. 85-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 85-A. É vedada a investidura nos cargos de livre nomeação e exoneração e funções de confiança as pessoas que se enquadram nas seguintes condições:
I – de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário Municipal e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo e Legislativo do Município;
II - condenadas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.”
Art. 59. O caput do Art. 89, e seus incisos IV, VII, XII, XVI, XVII, XIX e XX, e o § 3º, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes Município obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte:
(...)
IV - durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso;
(...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica, prevista no art. 37, inciso VII, da Constituição da República;
(...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
(...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
(...)
§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(...)”
Art. 60. O Art. 90, e seu inciso I, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
(...)”
Art. 61. O Parágrafo único do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. (...)
Parágrafo único. Fica assegurada aos servidores municipais, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”
Art. 62. O Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. São direitos dos servidores municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – salário mínimo, fixado em lei;
II – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; V – salário-família para os seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
X – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XI – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XII – direito de reunião em locais de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares;
XIII – liberdade de filiação político-partidária;
XIV – igualdade de direitos entre o servidor avulso e o servidor com vínculo empregatício.”
Art. 63. O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores municipais nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; e
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
Art. 64. O Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.”
Art. 65. O caput do Art. 104, e seu § 1º, da Lei Orgânica do Município de Altaneira passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial e, não havendo este, em órgão da imprensa local ou no sítio eletrônico do Município ou da Câmara Municipal.
§ 1º A escolha do órgão de imprensa local para divulgação das leis e atos municipais será feito por meio de licitação em que se levará em conta, além do preço, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
(...)”
Art. 66. O inciso II do Art. 117, e seu § 1º, da Lei Orgânica do Município de Altaneira passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. (...)
(...)
II - os detalhes de sua execução;
(...)
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
(...)”
Art. 67. O Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. A fixação das tarifas devidas pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante decreto.”
Art. 68. O Art. 121 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades públicas ou privadas para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto na legislação”
Art. 69. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 121 à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 121. (...)
Parágrafo único. Assinado o convênio, será dada ciência à Câmara Municipal”
Art. 70. Fica acrescentado o Art. 121-A à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 121-A. O Município poderá, mediante lei, constituir consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum”
Art. 71. Fica acrescentado o inciso V ao Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 123. (...)
(...)
V - custeio do serviço de iluminação pública.
(...)”
Art. 72. Os §§ 1º e 3º do Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123. (...)
(...)
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo especificamente para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, segundo o disposto na Constituição Federal.
(...)
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do imposto previsto no inciso IV e V deste artigo.”
Art. 73. O Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, nos termos da lei”
Art. 74. O Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”
Art. 75. Fica o Parágrafo único do art. 126 alterado para Art. 126-A da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 126-A. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”
Art. 76. O inciso IV do Art. 129 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. (...)
(...)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.”
Art. 77. O Art. 135 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.”
Art. 78. Os §§ 1º e 2º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. (...)
(...)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, observadas as regras seguintes:
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, observadas as seguintes normas:
(...)”
Art. 79. O inciso IV do Art. 139 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139. (...)
(...)
IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
(...)”
Art. 80. Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. Art. 147 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 147. (...)
Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”
Art. 81. Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. Art. 149 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 149. (...)
Parágrafo único. Garantirá a todos o bem-estar social e o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento social e coletivo.”
Art. 82. O Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.”
Art. 83. Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 150. (...)
Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.”
Art. 84. O Art. 154 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.”
Art. 85. O § 2º do Art. 160 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. (...)
(...)
§ 2º O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correrão dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.”
Art. 86. O Art. 163 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica.”
Art. 87. O Art. 164 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Art. 88. Fica acrescentado o inciso III ao art. Art. 165 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
Art. 165. (...)
(...)
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.”
Art. 89. O caput do Art. 166 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
(...)”
Art. 90. O caput do Art. 174, e o Inciso I do seu Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. O Município assegurará os direitos fundamentais da criança, dispensará proteção especial a família, cuidará do idoso e da pessoa com deficiência, assegurando condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, a segurança e estabilidade da mesma.
(...)
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
(...)”
Art. 91. O Art. 175 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175. A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”
Art. 92. Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 175 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 175. (...)
Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.”
Art. 93. O Inciso III do Parágrafo único do Art. 176 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176. (...)
(...)
III - criar organismos responsáveis pela coordenação de programas destinados às pessoas idosas no âmbito municipal.”
Art. 94. O caput do Art. 177 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177. Ao maior de sessenta anos o Município assegurará:
(...)”
Art. 95. O Art. 178 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178. Constarão obrigatoriamente, no orçamento anual do Município, dotações para entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e assistência a terceira idade.”
Art. 96. O caput do Art. 179, e seu Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. O Poder Público assegurará aos idosos e as pessoas com deficiência:
I - acesso aos serviços de saúde com atendimento humanitário, especializado e integrado, inclusive a distribuição de medicamentos e implementos aos idosos e as pessoas com deficiência;
(...)”
Art. 97. O Art. 180 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180. O Município dispensará especial proteção e amparo as crianças com deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito a saúde, bem como o direito à vida.”
Art. 98. O Art. 181 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município consignarão, entre as prioridades da administração pública, metas e indicação de recursos necessários para os programas de duração continuada, em benefício das pessoas com deficiência, menores carentes e idosos.”
Art. 99. Os incisos I, II, IV V e VI, e os § 1º e 3º, do Art. 184 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. (...)
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, extensivo aos que a ele não tiverem acesso na idade própria;
(...)
IV - atendimento em creches e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
(...)
§ 1º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
(...)
§ 3º Compete ao Poder Público recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.”
Art. 100. Fica acrescentado o § 4º ao Art. 184 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 184. (...)
(...)
§ 4º É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.”
Art. 101. O § 2º do Art. 186, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186. (...)
(...)
§ 2º O Município orientará e estimulará, em todos os níveis, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.”
Art. 102. O inciso I do § 2º, do Art. 187, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187. (...)
(...)
I - direitos humanos;
(...)”
Art. 103. Fica acrescentado o inciso XI ao § 2º ao Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 187. (...)
(...)
XI - noções básicas da Lei Maria da Penha.”
Art. 104. O Art. 194 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento das verbas orçamentárias na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.”
Art. 105. O Art. 199 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. O Município promoverá, mediante assessoria da Secretaria Estadual da Cultura e do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o levantamento, tombamento e preservação do seu patrimônio histórico e cultural.”
Art. 106. O inciso II do Art. 209, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 209. (...)
(...)
II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;
(...)”
Art. 107. O Art. 215 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 215. Para a elaboração do projeto do plano diretor do município, o órgão técnico realizará zoneamento ambiental, compreendido como ambiente natural e social, que norteará o parcelamento, uso e ocupação do solo, as construções e edificações, visando conjuntamente à melhoria do desempenho das funções sociais urbanas, da qualidade de vida e preservação do meio ambiente, na forma da lei.”
Art. 108. O Art. 221 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221. O Município disporá, por lei, sobre o planejamento da política agrícola, ouvidos os proprietários, parceiros, posseiros, arrendatários e trabalhadores rurais, com os seguintes objetivos principais:”
Art. 109. Ficam acrescentados os incisos I e II ao Art. 221 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 221. (...)
I - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo;
II – orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentável, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água.”
Art. 110. O Art. 223 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223. O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e associativismo como forma de desenvolvimento socioeconômico dos trabalhadores rurais e urbanos, em especial nos assentamentos para fins de reforma agrária e urbana, bem como estimulará mecanismos de produção, consumo, serviços, crédito e educação, cooperados e associados, nas áreas rurais e urbanas como formas de desenvolvimento preferencial.”
Art. 111. O caput do Art. 224 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224. A política agrícola do Município será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e setores de comercialização, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes princípios:
(...)”
Art. 112. O inciso III do Art. 226, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. (...)
(...)
III - o aproveitamento das reservas subterrâneas, contribuindo para minorar o flagelo das secas.”
Art. 113. O Art. 233 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233. O Município, em convênio com o Estado, deverá promover educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação e recuperação do meio ambiente.”
Art. 114. O Art. 238 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238. Serão destinados pelo menos cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal, para compra e a manutenção de equipamentos que combatam a poluição, como também para tratamento de esgotos domésticos.”
Art. 115. O § 2º do Art. 244 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. (...)
(...)
§ 2º As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor equivalente da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.”
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES
Vice-Presidente
ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA
Secretária