Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021
LEI N.º 825/ERRATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 825/ERRATA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
48.935.300,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
40.422.268,01
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
749.782,00
Contribuições
R$
45.000,00
Receita Patrimonial
R$
188.900,00
Transferências Correntes
R$
34.218.931,00
Outras Receitas Correntes
R$
5.219.655,01
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
8.513.031,99
Operações de Crédito
R$
10.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
8.501.031,99
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
3.935.300,00
Deduções do FUNDEB
R$
3.935.300,00
TOTAL ORÇADO
R$
45.000.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 34.480.890,34 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e noventa reais, trinta e quatro centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.519.109,66 (dez milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e nove reais, sessenta e seis centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.400.000,00
-
1.400.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
1.866.372,00
-
1.866.372,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
18.395.063,90
-
18.395.063,90
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.500,00
2.444.523,00
2.448.023,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
2.458.690,64
-
2.458.690,64
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5.466.820,80
-
5.466.820,80
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.765.045,00
-
1.765.045,00
SEC. DE AGRICULTURA
868.500,00
-
868.500,00
SEC. DE MEIO AMBIENTE
1.886.898,00
1.886.898,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
100.000,00
100.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
100.000,00
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
-
170.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
-
8.074.586,66
8.074.586,66
T O T A L
34.480.890,34
10.519.109,66
45.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2022.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 29 de novembro de 2021.