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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022

LEI N°856

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°856

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2005, QUE VERSA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 417/2005, integralmente revogado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de julho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2991, em 6 de julho de 2022. Código identificador 9C212093: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.