Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI Nº 779 DE 30 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779 DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre equiparação salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos de Altaneira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido equiparação ao salário mínimo nacional vigente, incididos sobre o Vencimento dos servidores públicos municipais de Altaneira, ocupantes de cargos efetivos, conforme disposto no anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A equiparação constante no caput deste artigo será implantada e com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021 para os servidores públicos efetivos que estejam recebendo vencimentos em valores menores que os previstos como Salário Mínimo Nacional no ano de 2021.
Art. 2º. Não será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias a equiparação constante do Art. 1º, haja vista que mesmo sendo estes servidores públicos municipais efetivos, seus vencimentos são regulamentados pela Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, o que passa a ser o Piso Municipal dos mesmos o valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 30 dias de março de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 779/2021
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
SIMB
VENC DEZ/2020
VENC JAN/2021
Agente Administrativo
AAD
1.392,93
1.392,93
Agente Comunitário Saúde
ACS
1.400,00
1.550,00
Agente Combate Endemias
ACE
1.400,00
1.550,00
Agente Fazendário
AFA
1.045,87
1.100,00
Atendente Consultório Dentário
ACD
1.059,20
1.100,00
Agente Social
ASO
1.045,87
1.100,00
Agente Sanitário
ASA
1.045,87
1.100,00
Assistente Social
ASO
1.996,74
1.996,74
Auxiliar Administrativo
AXD
1.160,77
1.160,77
Auxiliar de Enfermagem
ASE
1.160,77
1.160,77
Auxiliar Serviços Gerais
ASG
1.059,20
1.100,00
Bombeiro/Encanador
BBE
1.160,77
1.160,77
Copeira
COP
1.059,20
1.100,00
Conselheiro Tutelar
CTU
1.045,87
1.100,00
Datilógrafo
DAT
1.160,77
1.160,77
Digitador
DIG
1.160,77
1.160,77
Eletricista
ELE
1.160,77
1.160,77
Enfermeiro
ENF
3.272,03
3.272,03
Farmacêutico
FAR
1.996,74
1.996,74
Fisioterapeuta
FIS
1.996,74
1.996,74
Guarda Municipal
GMN
1.045,87
1.100,00
Médico
MED
14.270,01
14.270,01
Motorista
MTA
1.160,77
1.160,77
Nutricionista
NUT
2.662,31
2.662,31
Odontólogo
OSP
3.845,06
3.845,06
Operador Máquina
OPM
1.426,24
1.426,24
Porteiro
POR
1.059,20
1.100,00
Psicólogo
PSC
1.996,74
1.996,74
Recepcionista
REC
1.059,20
1.100,00
Técnico Agropecuária
TAG
1.426,24
1.426,24
Técnico Enfermagem
TEM
1.160,77
1.160,77
Técnico Higiene Dentário
THD
1.160,77
1.160,77
Técnico Informática
TCI
1.426,24
1.426,24
Vigia
VIG
1.059,20
1.100,00
Zelador
ZEL
1.059,20
1.100,00