Camara Municipal de Altaneira · 3 de julho de 2012
LEI Nº. 554/2012
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 554/2012
LEI Nº. 554/2012
(Mesa Diretora)
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Altaneira e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º do Artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, e pelo Artigo 28, II, da Resolução nº 04/2011 – Regimento Interno – PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Altaneira no percentual de 14% (quatorze por cento) em parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 3.319,68 (três mil trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos e o dos Vereadores, em parcela única mensal, no valor de R$ 2.808,96 (dois mil oitocentos e oito reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º. O percentual de 14% (quatorze por cento) previsto nesta lei refere-se à recomposição da perda salarial dos servidores municipais, conforme Lei Municipal Nº. 542, de 17 de janeiro de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Altaneira, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 20 de junho de 2012.
RAIMUNDO RODRIGUES DA MOTA
Presidente
FRANCISCO CLAUDOVINO N. SOARES
Vice - Presidente
JOSÉ DEVALDO NOGUEIRA
1º. Secretário