Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2022
LEI N°869/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°869/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
63.293.800,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
54.983.368,01
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
1.563.000,00
Contribuições
R$
136.000,00
Receita Patrimonial
R$
826.000,00
Transferências Correntes
R$
47.377.713,00
Outras Receitas Correntes
R$
5.080.655,01
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
8.310.431,99
Operações de Crédito
R$
10.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
8.298.431,99
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
5.293.800,00
Deduções do FUNDEB
R$
5.293.800,00
TOTAL ORÇADO
R$
58.000.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 46.025.070,36 (quarenta e seis milhões, vinte e cinco mil, setenta reais, trinta e seis centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.974.929,64 (onze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais, sessenta e quatro centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.000.000,00
-
2.000.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
2.332.614,40
-
2.332.614,40
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
26.383.175,96
-
26.383.175,96
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.500,00
3.537.703,93
3.541.203,93
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
2.847.685,00
-
2.847.685,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
6.612.527,00
-
6.612.527,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.301.898,00
-
2.301.898,00
SEC. DE AGRICULTURA
1.447.793,00
-
1.447.793,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1.825.877,00
-
1.825.877,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
50.000,00
-
50.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
50.000,00
-
50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
-
170.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
-
8.437.225,71
8.437.225,71
T O T A L
46.025.070,36
11.974.929,64
58.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2023.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de novembro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal