Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2012
LEI N.º 567/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Lei N.º 567/2012, de 05 de dezembro de 2012.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 19.621.283,08 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
21.738.073,47
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
18.117.735,02
Receita Tributária
R$
708.500,00
Receita de Contribuições
R$
2.000,00
Receita Patrimonial
R$
30.200,00
Transferências Correntes
R$
17.354.335,02
Outras Receitas Correntes
R$
22.700,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
3.620.338,45
Operações de Crédito
R$
0,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
3.618.338,45
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
2.116.790,39
TOTAL ORÇADO
R$
19.621.283,08
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.557.113,08 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, cento e treze reais e oito centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.064.170,00 (cinco milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
736.500,00
-
736.500,00
SECRETARIA DE GOVERNO
1.099.391,00
-
1.099.391,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7.530.483,08
-
7.530.483,08
SECRETARIA DE SAÚDE
350.000,00
3.981.250,00
4.331.250,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.500,00
1.082.920,00
1.087.420,00
SEC. DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
1.331.639,00
-
1.331.639,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
1.949.000,00
-
1.949.000,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
895.100,00
-
895.100,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
615.500,00
-
615.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
45.000,00
-
45.000,00
T O T A L
14.557.113,08
5.064.170,00
19.621.283,08
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2013, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2012 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2013.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 05 de dezembro de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal