Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2011
LEI Nº. 536 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 536 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre alteração na Lei 461/2009 e adota outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescente-se ao Art. 15. Lei nº. 461 de 12 de março de 2009, o seguinte parágrafo:
“Art. 15. ...
Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a organização, competência e atribuições da Procuradoria Geral do Município.”
Art. 2º. O Art. 18. Lei nº. 461/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. As Secretarias Municipais são as seguintes:
I - Secretaria de Governo;
II - Secretaria de Saúde;
III - Secretaria de Assistência Social;
IV - Secretaria de Educação;
V - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
VI - Secretaria de Infraestrutura;
VII - Secretaria de Administração e Finanças;
VIII - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.”
Art. 3º. O Parágrafo único do Art. 21 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Governo é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Planejamento e Gestão;
III - Célula de Cerimonial e Relações Públicas;
IV - Assistência Técnica;
V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
VI - Núcleo de Serviços de Protocolo;
VII - Assistência de Secretaria.”
Art. 4º. O Parágrafo único do Art. 22 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Saúde é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Controle Interno;
III - Departamento de Saúde da Família;
IV - Departamento de Processamento de Dados;
V - Célula de Administração de Unidade Hospitalar
VI - Assistência Técnica;
VII - Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
VIII - Núcleo de Inspeção Sanitária;
IX - Núcleo de Epidemiologia;
X - Assistência de Secretaria.”
Art. 5º. O Parágrafo único do Art. 23 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Programas Sociais;
III - Departamento de Ações Especiais;
IV - Célula de Transferência de Renda;
IV - Assistência Técnica;
V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
VI - Coordenadoria de Referencia em Assistência Social;
VI - Núcleo de Serviços de à Mulher e ao Idoso;
VII - Assistência de Secretaria.”
Art. 6º. O Parágrafo único do Art. 24 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Educação é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Administração Escolar;
III - Departamento de Transporte Escolar;
IV - Departamento de Apoio ao Educando;
V - Direção de Escola;
VI - Célula Material e Suprimentos;
VII - Assistência Técnica;
VIII - Coordenadoria Pedagógica;
IX - Núcleo de Atendimento ao Estudante;
X - Secretaria de Escola;
X - Assistência de Secretaria.”
Art. 7º. O Parágrafo único do Art. 25 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Cultura, Esportes de Turismo é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Cultura Popular;
III - Célula de Apoio ao Esporte;
IV - Célula de Apoio ao Turismo;
V - Assistência Técnica;
VI - Núcleo de Projetos e Convênios;
VII - Assistência de Secretaria.”
Art. 8º. O Parágrafo único do Art. 26 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Infraestrutura é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Limpeza Urbana;
III - Departamento de Trânsito;
IV - Célula de Fiscalização de Obras;
V - Célula de Vigilância do Patrimônio Público;
VI - Célula de Fiscalização Urbana;
VII - Assistência Técnica;
VIII - Coordenadoria de Projetos e Construções;
IX - Núcleo de Urbanismo;
X - Assistência de Secretaria.”
Art. 9º. O Parágrafo único do Art. 26 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Administração e Finanças é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Tesouraria;
III - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Fiscalização e Arrecadação;
V – Departamento de Almoxarifado;
VI - Célula de Patrimônio Imobiliário;
VII - Célula de Execução Orçamentária;
VIII - Assistência Técnica;
IX - Coordenadoria de Controle de Gastos;
X - Núcleo de Serviços de Cadastros;
XI - Assistência de Secretaria.”
Art. 10. O Parágrafo único do Art. 27 da Lei nº. 461/ 2009, passa a vigora com a seguintes redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Departamento de Apoio a Agricultura Familiar;
III - Departamento de Defesa do Meio Ambiente
III - Célula de Controle e Fiscalização de Serviços;
IV - Assistência Técnica;
V - Coordenadoria de Projetos e Convênios
VI - Núcleo de Estudos e Projetos;
VII - Assistência de Secretaria.”
Art. 11. O Art. 18. Lei nº. 461/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Ficam criados e instituídos, nos quantitativos especificados o Quadro de Cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, constantes do ANEXO I com os respectivos valores da gratificação.
§ 1º. Fica instituída a simbologia DAS (Direção e Assessoramento Superior) como medida da comissão a ser paga aos exercentes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com as seguintes gratificações:
I - DAS 1 - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II - DAS 2 - R$ 800,00 (oitocentos reais);
III - DAS 3 - R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
IV - DAS 4 - R$ 500,00 (quinhentos reais);
V - DAS 5 - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VI - DAS 6 – R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º. Ficam criadas e instituídas, nos quantitativos especificados, o Quadro de Funções Gratificadas do Poder Executivo, constantes do ANEXO II com os respectivos valores da gratificação.”
Art. 12. O inciso III do Art. 6°. da Lei n°. 374/2002 passa a vigora com a seguinte redação, mantendo-se a redação do seu parágrafo único:
“Art. 6°. ...
....
III – um Coordenador dos Serviços da Procuradoria.”
Art. 13. Acrescente-se ao Art. 6°. da Lei n°. 374/2002 o seguinte:
“Art. 6°. ...
....
IV - Assessoria de Controle Interno;
V - Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
VI - Secretário da Comissão Permanente de Licitação;
VII - Membro da Comissão Permanente de Licitação.”
Art. 13. Substitua-se na Lei n°. 461/2009 as expressões “Secretaria de Trabalho e Ação Social” e Secretaria de Infra-Estrutura e Obras por, respectivamente “Secretaria de Assistência Social” e “Secretaria de Infraestrutura”.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 15. Ficam todas as disposições em contrário em especial o Art. 18 e seus parágrafos, o Art.19 e seus parágrafos e o Art. 20 todos da Lei 461/2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de dezembro de 2011.
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice-prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal