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Congresso

Camara Municipal de Altaneira · 19 de fevereiro de 2016

LEI N° 651

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

LEI N° 651

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

“Altera o prazo de Lei nº. 635/2015 e adota outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e cujo veto não foi mantido pela Câmara Municipal:

Art. 1º.Fica o prazo máximo de 4 (quatro) meses constante no Art. 3º da Lei 635/2015 modificado para 15 (quinze) meses.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para preenchimento dos cargos efetivos vagos constantes no anexo I da lei 635/2015.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrarias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 18 de Fevereiro de 2016.

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidenta

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1382, em 19 de fevereiro de 2016. Código identificador 8DFEF818: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.