Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI Nº. 610 DE 11 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 610 DE 11 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os Procedimentos de Inspeção Sanitária de Estabelecimentos que Produzam Alimentos para Consumo Humano de Origem Animal e Vegetal no Município de Altaneira/CE e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária, no Município de Altaneira-CE, para industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, cria Serviço de Inspeção Municipal- SIM e dá outras providências.
Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº. 9712/1998 e ao Decreto Federal nº. 5.741/2006, que constitui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2º. A Inspeção Sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo ao sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria- prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal- SIM, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Altaneira-CE.
§1º. A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de debate de animais, quando se tratar de abatedouro, para inspeção ante e após mote dos animais e das carcaças.
§2º. Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previstos no parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
§3º. A inspeção Sanitária se dará:
I - Nos estabelecimentos que receberem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II- Nas Propriedades Rurais fornecedoras de matérias- primas de origem animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º. O serviço de inspeção Municipal- SIM, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira/CE estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Ceará e a união além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância com ao SUASA.
§1º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Altaneira-CE a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
§2º. Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território nacional.
Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei Nº.8.080/1990.
Art.5º. Todas as ações de inspeção e da fiscalização sanitárias serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art.6º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art.7º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde, da Câmara Municipal, dos agricultores e dos Consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos servidores de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art.8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único. Será de responsabilidade das secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art.9º. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de boas práticas de fabricação;
II- CNPJ ou inscrição do produtor rural ou da Associação Comunitária na Secretaria da Fazenda Estadual;
III- Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto de obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduo industriais e proteção empregada contra insetos;
IV-Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
V- Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto.
VI- Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Parágrafo Único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e a comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que assegurados à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano;
Art.10. O Estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, rever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessária à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo ás normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhado de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente constantes no Orçamento do Município.
Art. 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, depois de debatido e aprovado no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de abril de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CEZA CRISTOVÃO
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente