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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2014

LEI Nº. 601 DE 30 DE JANEIRO 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 601 DE 30 DE JANEIRO 2014.

Acrescenta o artigo 1º-A a Lei nº583 de 19 de agosto de 2013 e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Acrescenta a Lei nº. 583 de 19 de agosto de 2013 o artigo 1º-A com a seguinte redação:

“Art.1º-A. Poderá a administração municipal em comum acordo com o servidor alterar a remuneração em 100% a partir da data prevista no artigo 1º, sendo que aceito a alteração a jornada de trabalho passará a ser de 40 horas semanais”.

Art. 2º. Esta lei retroagirá a data da celebração do acordo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 Janeiro de2014.

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0865, em 31 de janeiro de 2014. Código identificador 8D1A4BE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.