Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2014
LEI Nº. 601 DE 30 DE JANEIRO 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601 DE 30 DE JANEIRO 2014.
Acrescenta o artigo 1º-A a Lei nº583 de 19 de agosto de 2013 e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta a Lei nº. 583 de 19 de agosto de 2013 o artigo 1º-A com a seguinte redação:
“Art.1º-A. Poderá a administração municipal em comum acordo com o servidor alterar a remuneração em 100% a partir da data prevista no artigo 1º, sendo que aceito a alteração a jornada de trabalho passará a ser de 40 horas semanais”.
Art. 2º. Esta lei retroagirá a data da celebração do acordo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em30 Janeiro de2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal