Gabinete da Prefeita · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 994/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 994/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a devolução de materiais adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 298, 299, 301, 303, 304, 305, 306 e 307, junto a empresa ABCD Distribuidora de Livros LTDA, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devolução de materiais anteriormente adquiridos por meio das Notas Fiscais de nº 298, 299, 301, 303, 304, 305, 306 e 307, cujo pagamento não foi efetuado, totalizando o montante de R$ 535.980,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), junto a empresa ABCD Distribuidora de Livros LTDA.
Art. 2º A devolução referida no artigo anterior deverá observar os critérios de legalidade, economicidade, interesse público e responsabilidade fiscal, com a devida formalização administrativa.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Secretaria de Educação, deverá adotar todas as providências necessárias para a efetivação da devolução, inclusive a lavratura de termos e documentos que comprovem a operação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 25 de novembro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal