Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2022
LEI N°871
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°871
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexuais e Assexuais, denominado de Conselho LGBTQIA+, órgão de caráter consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público garantirem os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência, deliberar sobre políticas públicas e participação do Planejamento Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+, de que trata o "caput" deste artigo, fica criado, junto Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+:
I - participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQIA+;
II - elaborar, avaliar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
IV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais voltadas à implantação de políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
V - efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras identidades de gêneros e orientações sexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
VI - propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBTQIA+ e o enfrentamento à discriminação LGBTQIA+ fóbicas;
VII - prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades públicas do Município;
VIII - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente;
IX - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direito da população LGBTQIA+;
X - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município;
XI - escolher, dentre os seus membros, de forma democrática o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+;
XII - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIA+ por todos os meios legais que se fizerem necessários;
XIII - promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ e a sociedade civil organizada;
XIV - elaborar seu Regimento Interno.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ poderá estabelecer contato direto com diversos órgãos do Município, pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá manifestar-se publicamente, por meio de Notas Públicas recomendações, opiniões e manifestações estritamente e especificamente referentes às suas competências.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º.O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ será integrado pelos seguintes membros:
I – 4 (oito) representantes titulares do Poder Público Municipal sendo:
a)1 (um) Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS;
b)1 (um) Titular da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
c)1 (um) Titular da Secretaria Municipal da Educação - SEDU;
d)1 (um) Titular da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - SECULTUR;
II - 4 (quatro) representantes titulares da sociedade civil, desde que sejam autodeclarados: Lésbica, gay, bissexual, transgênero, queer, intersexual, assexual ou outras identidades de gêneros e orientações sexuais, considerando a diversidade e a equidade de gêneros.
§ 1º. Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º. Os Titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelos Titulares de cada Pasta que representam.
§ 3º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal por Decreto.
Art. 4º.Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. As funções dos Conselheiros e seus suplentes não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º.As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Art. 6º.O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão:
I - representantes da Administração Pública;
II - entidades privadas e de função pública, associações, fundações e movimentos sociais;
III - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
SEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 7º.A Mesa Diretora será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário.
§ 1º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples.
§ 2º O Secretário, sem direito a voto, será nomeado pelo Presidente, dentre os membros do Conselho.
§ 3º Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 8º. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ compete:
I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - designar o Secretário do Conselho;
V - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
VI - Presidir e Comissão de Eleição da Mesa Diretora.
Art. 9º. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ compete:
I - substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;
II - manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
III - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
IV - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 10º. Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;
IV - Criar e organizar a Comissão de Eleição da Mesa Diretora.
Art. 11º. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ deverão constar no Regimento Interno.
Art. 12º. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal.
Art. 13º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de dezembro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal