Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 822
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CONECTA ALTANEIRA", NAS PRAÇAS, PARQUES E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Altaneira - CE o “Programa Conecta Altaneira”.
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos do Município de Altaneira-CE, em que haja viabilidade para instalação.
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
§4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Conecta Altaneira" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º. O Poder Executivo, através de seu órgão competente, deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-Fi. Parágrafo Único: Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa disposto no artigo anterior.
Art. 3º. O “Programa Conecta Altaneira” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a site de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 5º. Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Conecta Altaneira”.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de novembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal