Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2012
LEI Nº. 563/2012 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563/2012 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento do Município e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do município, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
I - Da anulação Parcial ou total de dotação orçamentárias por lei, na forma do art.43 da Lei nº 4.320/64;
II - Da Reserva de Contingência;
III - De Excesso de Arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
IV - De Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, em 18 de setembro de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal