Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2013
LEI Nº. 583 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 583 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos efetivos e Fixa o valor mínimo da remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Altaneira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal constantes do anexo I ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014:
§ 1º. O reajuste mencionado no caput do artigo será progressivo até atingir o valor do salário mínimo vigente no país;
§ 2º. A menor faixa salarial, após os referidos reajustes, automaticamente, se ajustará ao mínimo legal;
§ 3º. A jornada de trabalho, a partir de 2 de maio de 2014, será de 40 horas semanais;
Art. 2º. A menor remuneração dos servidores estatutários, celetistas ou temporários corresponderá ao salário mínimo nacional a partir de 1º de maio de 2014;
Art. 3º. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em19 agosto de2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Anne Daniele Freire
Agente Administrativo
448,50
Francisca Rodrigues Mota Alves
Agente Administrativo
448,50
Hortência Duarte Oliveira Arrais
Agente Administrativo
448,50
Josimaria Martins de Lima
Agente Administrativo
448,50
Maria Eliane Soares de Araújo
Agente Administrativo
448,50
Maria Socorro Vilar Ângelo
Agente Administrativo
448,50
Rafaela Gonçalves Rodrigues
Agente Administrativo
448,50
Vinicius Freire Pereira
Agente Administrativo
448,50
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Amélia Carneira Pinheiro neta
Auxiliar Administrativo
371,50
Antonia Gildevania Pereira Oliveira
Auxiliar Administrativo
371,50
Antonia Nice Brandão
Auxiliar Administrativo
371,50
Antonia Renata Soares Dantas
Auxiliar Administrativo
371,50
Antonio Claudio Gonçalves Santos
Auxiliar Administrativo
371,50
Antonio Rodrigues da Silva
Auxiliar Administrativo
371,50
Antonio Rodrigues de Carvalho Filho
Auxiliar Administrativo
371,50
Carlos Robson de Sate
Auxiliar Administrativo
371,50
Cicero Leite da Silva
Auxiliar Administrativo
371,50
Damiana Darlene de Luna
Auxiliar Administrativo
371,50
Dasdores Rodrigues Soares
Auxiliar Administrativo
371,50
Flavia Cicera de Oliveira
Auxiliar Administrativo
371,50
Francisca Eliane de Sousa
Auxiliar Administrativo
371,50
Francisca Venâncio Silva Alves
Auxiliar Administrativo
371,50
Izabel Cristina S. de Lima
Auxiliar Administrativo
371,50
João Batista Lopes de Sousa
Auxiliar Administrativo
371,50
Maria Gisleide de Lima
Auxiliar Administrativo
371,50
Maria Lucia de Oliveira Lima
Auxiliar Administrativo
371,50
Maria Lucineide de Nonato
Auxiliar Administrativo
371,50
Maria Soares de Sousa
Auxiliar Administrativo
371,50
Maria Socorro de Lima
Auxiliar Administrativo
371,50
Martha Wanneyk Fernandes
Auxiliar Administrativo
371,50
Sandra Luis dos Santos
Auxiliar Administrativo
371,50
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Alan Cirino Martins Pereira
Digitador
371,50
Aldemir Ribeiro de Sousa
Digitador
371,50
Cicero Antonio Torres
Digitador
371,50
Edycler Jeffersor Teles de Sousa
Digitador
371,50
Francisco Gutemberg Estevão
Digitador
371,50
Jose Givanildo Gonçalves dos Santos
Digitador
371,50
Jose Gonçalves Soares
Digitador
371,50
Rogerio Aquino da Costa
Digitador
371,50
Sergio Eudisley Gomes de Lima
Digitador
371,50
Waleira Peixoto Soares
Digitador
371,50
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Ana Maria Coelho Gonçalves
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonia André Tavares
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonia Erislane Araujo Arrais
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonia Evangelista Bernardo Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonia Francivalda Pequeno
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonia Gomes da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonia Venâncio Moreira de Sousa
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonio Lourenço de Andrade
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonio Lourenço dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Antonio Raimundo
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Cicera de Oliveira dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Cicera Edilania Mota de Sousa
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Cicera Matias da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Cicera Paulo da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Clarisa Nita da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Edcleudo Artur Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Edileuza Duarte da Silvaq
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Francisca Aureliano S. Pinto
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Francisca Soares Bezerra
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Francisco Raimundo Sobrinho
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Geniele Gonçalves de Alencar
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Idalina Gonçalves de Alencar
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Janne Meire Duarte da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
João Alves da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Josimeire de Almeida Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Adevania da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Adriana Cândido
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Aparecida de Oliveira Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Artur Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Claudete Araujo Nogueira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria de Jesus da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Deuzelina da Conceição
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Dinalva da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Do Carmo Nogueira Soares
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Erladia de Sousa Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Felix Henrique
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Marco de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Marilene Batista de Melo
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Nita Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Ribeiro Rodrigues
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Socorro Arcangela da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Socorro dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Maria Valda Soares
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Marinalva Pereira da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Raimunda Francisca Pereira
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Terezinha Pequeno da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
Vicente Ferreira Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
342,00
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Antonia Cleide de Oliveira
Copeira
342,00
Edivania Misael da Costa
Copeira
342,00
Maria Risoleide de Araujo Caldas
Copeira
342,00
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Jose Gonçalves da Silva
Porteiro
342,00
Luiz Juvenal Morato Neto
Porteiro
342,00
Cicero Rodrigues Soares
Porteiro
342,00
Jose Alves da Silva
Porteiro
342,00
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Angela Michelle Alencar S. Rosal
Recepcionista
342,00
Cicera Bezerra da Silva
Recepcionista
342,00
Francelma Bitu Moura
Recepcionista
342,00
Raimunda Galdino de Souza
Recepcionista
342,00
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Maria Celiete de Oliveira Leite
Tecnica Higiene Dentário
371,50
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Antonia Maria R. Santos
Atendente de Cons. Dentário
342,00
Cicera Duarte Ribeiro
Atendente de Cons. Dentário
342,00
Juciena Pontes de Lima
Atendente de Cons. Dentário
342,00
Maria Rozangela Izael Silva
Atendente de Cons. Dentário
342,00
SERVIDORES
CARGO
VENCIMENTOS 20H
Ana Paula de Oliveira
Zelador
342,00
Antonia Angela de Oliveira
Zelador
342,00
Antonia Barbosa de Alencar
Zelador
342,00
Antonia Maria da Costa
Zelador
342,00
Antonia Pereira de Carvalho Santos
Zelador
342,00
Antonia Rodrigues Sousa
Zelador
342,00
Antonia Santana S. Costa
Zelador
342,00
Cciera Duarte da Silva
Zelador
342,00
Cicera Alves da Silva Sousa
Zelador
342,00
Cicera Angela de Oliveira
Zelador
342,00
Ciicera Vieira de Sousa
Zelador
342,00
Cislandia Ferreira da Silva
Zelador
342,00
Cleidiomar Sabino Dantas
Zelador
342,00
Creuza Alves dos Santos
Zelador
342,00
Cristina Silva de Assis Oliveira
Zelador
342,00
Damiana Unias da Silva
Zelador
342,00
Deurismar Ferreira da Silva
Zelador
342,00
Francisca Francelma Nonato
Zelador
342,00
Francisca Tributino da Silva
Zelador
342,00
Francisco Francinaldo Mota Costa
Zelador
342,00
Ia Alves Mota
Zelador
342,00
Ivaneide Pereira do Monte Silva
Zelador
342,00
Ivonete Bernardino S. Alexandre
Zelador
342,00
Jocelina Maria da Silva
Zelador
342,00
Lucia izael de Andrade
Zelador
342,00
Lucivania Costa Ferreira de Alencar
Zelador
342,00
Maria de Lourdes Oliveira Vieira
Zelador
342,00
Maria Francisca da Costa Silva
Zelador
342,00
Maria Glória Rodrigues da Silva
Zelador
342,00
Maria Helena de Carvalho Nascimento
Zelador
342,00
Maria Irismar Bezerra de Sousa
Zelador
342,00
Maria Jalma Ferreira da Silva
Zelador
342,00
Maria Jose Nilza de Sousa
Zelador
342,00
Maria Matias da S. Nascimento
Zelador
342,00
Maria Nilda da Silva
Zelador
342,00
Maria Patricia Nonato
Zelador
342,00
Maria Pereira do Monte
Zelador
342,00
Maria Socorro dos Santos
Zelador
342,00
Raimunda Leni da Silva
Zelador
342,00
Raqule Lima de Sousa
Zelador
342,00
Rita de Cássia Lima Alves
Zelador
342,00
Rosa Raimunda de S. Ribeiro
Zelador
342,00
Rosamaria da Silva
Zelador
342,00
Valdetrudes Adriano de Oliveira
Zelador
342,00