Camara Municipal de Altaneira · 25 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador Francisco Claudovino Nogueira Soares, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 35, VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal n° 903/2023 e suas alterações, ficam reajustados em 7% (sete por cento), na forma dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2026.
Altaneira, Ceará, em 24 de fevereiro de 2026.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
ANEXO I
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
DEZ/2025
VENCIMENTOS
JAN/2026
Agente Legislativo
AGL
01
R$ 3.473,75
R$ 3.716,91
Agente
Administrativo
AGA
01
R$ 1.633,35
R$ 1.747,68
Agente de Segurança e Transporte
AGS
01
R$ 1.633,35
R$ 1.747,68
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
02
R$ 1.518,11
R$ 1.624,38
Vigia
VIG
02
R$ 1.518,11
R$ 1.624,38
ANEXO II
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
DEZ/2025
VENCIMENTOS
JAN/2026
Diretor Geral da Câmara
DGC
01
R$ 2.300,50
R$ 2.461,54
Assessor da Presidência
ASP
01
R$ 1.725,37
R$ 1.846,15
Assessor de Finanças
ASF
01
R$ 1.725,37
R$ 1.846,15
Assessor Legislativo
ASL
01
R$ 1.725,37
R$ 1.846,15
Assessor Administrativo
ASA
01
R$ 1.725,37
R$ 1.846,15
Assessor de Comunicação
ASC
01
R$ 1.725,37
R$ 1.846,15