Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2012
LEI Nº. 556 DE 13 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 556 DE 13 DE JULHO DE 2012
Disciplina a coleta seletiva do lixo no âmbito do município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o poder público municipal obrigado a promover a coleta seletiva do lixo sólido e orgânico no âmbito do município.
§ 1º. Para a realização da coletiva seletiva mencionada no caput deste artigo, deve o poder público no âmbito da sua competência:
I - instalar em todos os setores públicos, recipientes devidamente adequados e qualificados para a seletividade do lixo.
II - proporcionar o recolhimento do lixo permanentemente evitando, portanto o excesso.
II - dar destino correto ao lixo selecionando, inclusive propiciando meios para a reciclagem do mesmo.
IV - promover a educação ambiental e a conscientização pública através de palestras, seminários, audiências públicas e outros meios de comunicações, tais como rádio e internet.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a promover convênios com entidades governamentais e não governamentais que promovam atividades de preservação ao meio ambiente, inclusive a redução e controle do lixo.
Art. 3º. Caberá ao poder executivo avaliar o lixo selecionado em áreas privadas (residenciais e comerciais) e entidades não governamentais e propiciar aos responsáveis como forma de compensação, determinadas vantagens, tais como descontos no IPTU, distribuição de brindes, dentre outros.
Parágrafo único. A avaliação do lixo selecionado e coletado será feita em lei específica oriundo do poder executivo apresentando critérios relacionando o peso, valor, acondicionamentos, vantagens, premiações etc.
Art. 4º. Compete a secretaria municipal de meio ambiente e ao COMDEMA a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Municipal de Altaneira, em 13 de julho de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal