Camara Municipal de Altaneira · 20 de abril de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2022
Autores: Vereador Ariovaldo Soares
Vereador Valmir Brasil
Vereadora Robercivânia Oliveira
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. O Art. 153 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153. O Município prestará assistência financeira às entidades filantrópicas legalmente constituídas, tais como Fundações, Cooperativas e Associações de classe ou equivalentes, devidamente cadastradas nos órgãos competentes, nos termos da lei.”
Art. 2º. Ficam acrescentados os § 1º e 2º ao Art. 153 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:
“Art. 153. (...)
§ 1º. Será assegurada, quando da elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e elaboração do orçamento anual, a participação dessas entidades, inclusive com a possibilidade de alocação de recursos nestes instrumentos de planejamento, para atender a projetos de interesses associativos.
§ 2º. As entidades referidas no caput deste artigo, que forem beneficiárias de recursos públicos do Município, deverão prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, além de seus próprios órgãos de fiscalização a que estejam sujeitos, também as unidades gestoras repassadoras de recursos orçamentários, nos termos da lei.”
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES
Vice-Presidente
ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA
Secretária