Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI Nº 776 DE 16 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776 DE 16 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a possibilidade de servidor efetivo municipal ocupante do cargo de secretário municipal, controlador geral ou procurador geral optar pela remuneração, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Servidor Público Municipal Efetivo quando ocupar os cargos de Secretário Municipal, Controlador Geral e Procurador do Município, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou o subsídio do cargo, conforme descrição abaixo:
I - Remuneração consiste no salário básico do servidor acrescido de vantagens pecuniárias de natureza remuneratória como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter, nos termos do art. 39, § 4⁰ da CF.
II - Subsídio é espécie de retribuição, prescrita a agentes públicos expressamente referidos em lei ou na Constituição, definida em termos unitários, sem fracionamento estipendial, e submetida à reserva de composição constitucional, pois inadmite a criação pelo legislador infraconstitucional de vantagens acessórias ou complementares (Art. 39, § 4º da CF)
Parágrafo único: Fica impedido o servidor público municipal impedido de receber cumulativamente pelos dois cargos.
Art. 2º. O Servidor Municipal Efetivo nomeado para ocupar qualquer dos cargos descritos no Art. 1º desta Lei, deverá apresentar declaração manifestando a opção pela remuneração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Altaneira, Estado do Ceará, em 16 de março de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal