Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2025
LEI Nº 945/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO ANTIGO FUNDEF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a ratear, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério que estiveram em efetivo exercício na educação básica municipal durante o período compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2006 os recursos remanescentes do antigo Precatório Fundef, no exato valor do saldo constante no dia do rateio dos valores depositados na Conta Corrente n 0006.0000000071021-0, Agência 0684, Operação 0055, da Caixa Econômica Federal.
Art. 2°. Os profissionais do magistério interessados no recebimento do rateio dos valores devem apresentar requerimento dirigido ao secretário municipal de Educação no prazo 15 dias da data de promulgação desta lei, informando conta bancária e os documentos comprobatórios do efetivo exercício.
Art. 3°. O abono será proporcional à jornada de trabalho e ao número de meses trabalhados no período a que se refere o art. 1°. desta Lei e considerará como referência os vencimentos do profissional em janeiro de 2025.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos administrativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 5°. Fica a Chefe do Poder Executivo também autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 13 de março de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal