Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014
LEI Nº.599 DE 31 DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.599 DE 31 DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis – bolsa reciclagem no Município de Altaneira
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município de Altaneira fica autorizado a conceder incentivo financeiro a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ (nº) 19.167.702/0001-92, conforme registro de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil e Estatutos Social, registrado sob nº. 015, Lv. A-01 fls.53 do Cartório do Registro Civil de Nova Olinda/CE.
Parágrafo Único- O incentivo a que se refere o “caput” terá como fato gerador a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I- papel, papelão e cartonados;
II- plásticos;
III- metais;
IV- vidros;
V- outros resíduos pós- consumo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2º. A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art3º. O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente a associação, em forma de auxílio pecuniário, no valor de até R$ 800,00(Oitocentos reais), e terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal.
§1º. A transferência do incentivo concedido à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Altaneira será efetuada todo dia dez do mês subsequente ao vencido, em conta bancária específica em nome da entidade.
§2º. Dos valores transferidos a entidade, no mínimo 90%(noventa por cento), serão repassados aos catadores associados, permitidos a utilização do restante em:
I- custeio de despesas administrativas ou de gestão;
II- investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;
III- capacitação de cooperados ou associados;
IV- formação de estoque de materiais recicláveis;
IV- divulgação e comunicação.
Art. 4º. São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pela associação de catadores de matérias recicláveis:
I- manter atualizados seus dados cadastrais no município;
II- desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1º. Desta lei;
III- ser reconhecida como associação de catadores de materiais recicláveis pelo município;
IV- apresentar relação de despesas efetuadas, inclusive à folha de pagamento da bolsa, que deverá constar os dados mínimos necessários a perfeita identificação dos beneficiários;
Art. 5º. Os recursos par ao concessão do incentivo de que trata esta lei são provenientes de:
I- consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
II- doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III- dotações de recursos de outras origens.
Art.6º. A gestão da bolsa reciclagem será feita pela sua associação;
Paragrafo Único. Compete a associação, além de suas obrigações legalmente prevista em seus estatutos, o seguinte:
I- estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos dos recursos da bolsa reciclagem;
II- validar cadastro de associados;
III- definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão Bolsa Reciclagem;
IV- contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Estado, com inclusão sócio produtiva dos catadores.
Art.7º. Esta lei Estra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições contarias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 31 de dezembro de 2013.
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal