Camara Municipal de Altaneira · 30 de outubro de 2026
ATO NORMATIVO Nº009/2026
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
ATO NORMATIVO Nº009/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIA 28 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 395 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal e sua competência para organizar e disciplinar o funcionamento de seus serviços administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 040/2026, de 22 de outubro de 2026, que disciplina o funcionamento das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 395 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira, segundo o qual não haverá expediente do Poder Legislativo nos dias de feriado nacional, estadual ou municipal e de ponto facultativo decretado pelo Município;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa de compatibilizar o expediente da Câmara Municipal com o funcionamento dos demais órgãos públicos municipais durante o referido período;
RESOLVE, ad referendum:
Art. 1º Fica transferida para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro, no âmbito do funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Altaneira, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Altaneira, em 29 de outubro de 2026.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Altaneira