Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2024
LEI N°923/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°923/2024
DISPÕE SOBRE INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, agencias bancarias, farmácias, agência reguladora de energias e água, clinicas medicas, laboratórios, restaurantes, lojas em geral e similares.
§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art.2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autismo -TEA.
Parágrafo Único. Onde houver placas de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autismo”.
Art.3º. Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.
I – Qualquer pessoa poderá denunciar na ouvidoria geral do município e aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei.
II – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
b) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
III – Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira