Gabinete da Prefeita · 8 de maio de 2025
LEI Nº 953/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 953/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre alterações dos anexos I e II da Lei 684/17 para criar o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, passando os anexos I e II da Lei Municipal 684/2017, a terem a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
Procurador Geral
01
Comissionado
Subprocurador-Geral
01
Comissionado
Procurador Adjunto
03
Comissionado
Procurador Municipal
02
Efetivo
Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município
01
Comissionado
ANEXO II
CARGO
GRATIFICAÇÃO
VENCIMENTOS
Procurador Geral
Subsídio - Lei Específica
Subprocurador-Geral
R$ 6.000,00
-
Procurador Adjunto
R$ 2.500,00
-
Procurador Municipal
-
R$ 2.500,00
Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município
R$ 2.000,00
-
Art. 2º - Ficam extintos na estrutura da Procuradoria Geral do Município os cargos de Presidente da CPL, Membro da CPL e Pregoeiro, em razão da previsão dos mesmos na Lei Municipal 833/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, e mantendo-se inalterados os demais aspectos da Lei 684/2017.
Altaneira - CE, em 07 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal