Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2023
LEI N°886/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°886/2023
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°. Fica concedida equiparação salarial ao mínimo nacional aos servidores municipais que recebam abaixo do Salário Mínimo Nacional.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de março de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
SIMB
VENC
DEZ/2022
FEVEREIRO
2023
AGENTE FAZENDÁRIO
AFA
R$1.212,00
R$1.302,00
AGENTE SANITÁRIO
ASA
R$1.212,00
R$1.302,00
AGENTE SOCIAL
ASO
R$1.212,00
R$1.302,00
ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
ACD
R$1.212,00
R$1.302,00
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
ASG
R$1.212,00
R$1.302,00
CONSELHEIRO TUTELAR
CTU
R$1.212,00
R$1.302,00
COPEIRO(A)
COP
R$1.212,00
R$1.302,00
GUARDA MUNICIPAL
GMN
R$1.212,00
R$1.302,00
PORTEIRO
POR
R$1.212,00
R$1.302,00
RECEPCIONISTA
REC
R$1.212,00
R$1.302,00
TÉCNICO AGRICOLA
TAG
R$1.212,00
R$1.302,00
VIGIA
VIG
R$1.212,00
R$1.302,00
ZELADOR
ZEL
R$1.212,00
R$1.302,00