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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2018

LEI Nº. 728 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 728 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

“Autoriza a redução dos subsídios do prefeito e vice-prefeito e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir, pelo prazo de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, os subsídios do prefeito e do vice-prefeito municipal em vinte por cento do valor fixado na Lei Municipal nº 668 de 21/10/2016.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de setembro de 2018.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2028, em 13 de setembro de 2018. Código identificador 72A0C163: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.