Gabinete da Prefeita · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1.025/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.025/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Altaneira autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, fixado pela Lei Municipal nº 995/2025, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada na referida Lei, sem prejuízo da autorização já consignada naquela.
Art. 2º Os créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 05 de novembro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal