Camara Municipal de Altaneira · 2 de dezembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 025/2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 025/2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024
Autores: Vereador Deza Soares
Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves
Vereadora Robercivânia Oliveira
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. O Art. 33. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para os mesmos cargos, na mesma legislatura”
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES
Vice-Presidente
ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA
Secretária