Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2017
LEI Nº 708 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 24.403.317,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e dezessete reais).
Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
27.762.245,24
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
26.104.997,20
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
432.625,00
Contribuições
R$
70.000,00
Receita Patrimonial
R$
159.120,00
Transferências Correntes
R$
25.323.252,20
Outras Receitas Correntes
R$
120.000,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
1.657.248,04
Operações de Crédito
R$
20.000,00
Alienação de Bens
R$
20.000,00
Transferências de Capital
R$
1.617.248,04
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
3.358.928,24
TOTAL ORÇADO
R$
24.403.317,00
Art. 4º . A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.510.633,02 (dezessete milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.892.683,98 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais, noventa e oito centavos).
Art. 5º. A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.181.500,00
-
1.181.500,00
SECRETARIA DE GOVERNO
1.703.498,10
-
1.703.498,10
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7.927.220,35
-
7.927.220,35
SECRETARIA DE SAÚDE
-
4.876.349,98
4.876.349,98
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.675,00
2.016.334,00
2.020.009,00
SEC. DE CULTURA, ESPORT E TURISMO
1.569.414,72
-
1.569.414,72
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2.778.335,00
-
2.778.335,00
SECRETARIA DE ADMINIST E FINANÇAS
1.421.535,00
-
1.421.535,00
SEC. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
804.137,35
-
804.137,35
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
121.317,50
-
121.317,50
T O T A L
17.510.633,02
6.892.683,98
24.403.317,00
Parágrafo único – A Estrutura Administrativa do Município é a constante da presente lei.
Art. 6º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do valor do orçamento fiscal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - de excesso de arrecadação;
III - de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os valores recebidos pelo Município em virtude de ação judicial.
Art. 8º. A contratação de operações de créditos por antecipação de receita dependerá de previa autorização legislativa, após as justificativas e observadas as normas legais vigentes no tocante ao endividamento do Município.
Parágrafo único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10. Não serão autorizadas despesas com recursos recebidos da União Federal, a titulo de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por cento) dos recursos, antes do transito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do magistério municipal, exceto acordos judiciais.
Art. 11. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual ficam revisados na forma da presente lei, no que diz respeito ao exercício financeiro de 2018.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de dezembro de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal